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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 132.238,00

Último movimento: Conclusos para despacho (04/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 132.238,00

Autor

PEDRO ALEXANDRE FILHOCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (31/01/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 141.115,90

Autor

CIRO VALERIO DOS SANTOS FILHOCPF

JEKSON DELMONDES SANTOSCPF

MELLUAN DELMONDES SANTOSCPF

KATIENE DELMONDES SANTOSCPF

Reu

AGENCIA INSS XAVIER DE TOLEDO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Publicado Despacho em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JEKSON DELMONDES SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· OAB SP 480026

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Esclareça o Autor o pedido de realização de perícia social, vez que já realizada em ID 560135332. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000037-58.2022.4.03.6140 SUCEDIDO: CIRO VALERIO DOS SANTOS FILHO SUCESSOR: MELLUAN DELMONDES SA... (13/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 277.379,93

Autor

SEVERINO COSMO FRANCELINOCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO INSS DIADEMA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de SEVERINO COSMO FRANCELINO em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 277.379,93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO INSS DIADEMA

Reu

SEVERINO COSMO FRANCELINOCPF

Advogados

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/04/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAFAEL RODRIGUES LOPESCPF

Reu

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGASCNPJ

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

PRESIDENTE OAB/SP

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DE SAO PAULO

+ 2 outros

Advogados

Autor:

KLEBER BISPO DOS SANTOS· OAB SP 207847· CPF 273.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 252.170,86

Autor

FABIO LUIZ DA SILVACPF

Reu

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (24/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 252.170,86

Autor

FABIO LUIZ DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/06/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2022

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 74.258,47

Autor

JOSE EDSON BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

AGENCIA INSS XAVIER DE TOLEDO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE EDSON BATISTA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 73.298,62

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS DE SANTO ANDRE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRANCISCO VARGAS MALDONADO NETOCPF

Advogados

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59. (23/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO VARGAS MALDONADO NETOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/08/2024 (06/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 73.298,62

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS DE SANTO ANDRE

Reu

FRANCISCO VARGAS MALDONADO NETOCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 203.477,67

Autor

SEVERINO MENEZES DE FARIASCPF

Reu

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de SEVERINO MENEZES DE FARIAS em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 203.477,67

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

Reu

SEVERINO MENEZES DE FARIASCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 124.606,39

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CENTRO DIGITAL - SP

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 124.606,39

Autor

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CENTRO DIGITAL - SP

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/08/2021)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 124.577,38

Autor

ALDO GARCIA MONGECPF

Reu

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Autor:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 124.577,38

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - XAVIER DE TOLEDO

ALDO GARCIA MONGECPF

Reu

ALDO GARCIA MONGECPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Reu:

PRISCILA CAPECCE· OAB SP 421067· CPF 226.***.***-85

Reu:

RAFAEL RODRIGUES LOPES· CPF 434.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (03/09/2025)

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