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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2015

Distribuição

03/02/2015

Valor

R$ 30.163,54

Último movimento: Juntada de Acórdão (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTACPF

LUCIANA LEMOS BAETACPF

ANDREA LEMOS BAETACPF

Advogados

Reu:

FABIO GOULART SOARES· OAB MG 39420

Reu:

VIVIANE VILELA GOULART· OAB MG 98482

Reu:

AMANDA DE PAULA FARIA· OAB MG 187574

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTACPF

LUCIANA LEMOS BAETACPF

ANDREA LEMOS BAETACPF

Advogados

Reu:

FABIO GOULART SOARES· OAB MG 39420

Reu:

VIVIANE VILELA GOULART· OAB MG 98482

Reu:

AMANDA DE PAULA FARIA· OAB MG 187574

Último movimento: Recebidos os autos (17/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTACPF

LUCIANA LEMOS BAETACPF

ANDREA LEMOS BAETACPF

Advogados

Reu:

FABIO GOULART SOARES· OAB MG 39420

Reu:

VIVIANE VILELA GOULART· OAB MG 98482

Reu:

AMANDA DE PAULA FARIA· OAB MG 187574

Último movimento: Recebidos os autos (17/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTACPF

LUCIANA LEMOS BAETACPF

ANDREA LEMOS BAETACPF

Advogados

Reu:

FABIO GOULART SOARES· OAB MG 39420

Reu:

VIVIANE VILELA GOULART· OAB MG 98482

Reu:

AMANDA DE PAULA FARIA· OAB MG 187574

Último movimento: Recebidos os autos (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TEREZINHA SEVERINO RAMOSCPF

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTACPF

LUCIANA LEMOS BAETACPF

ANDREA LEMOS BAETACPF

Advogados

Reu:

FABIO GOULART SOARES· OAB MG 39420

Reu:

VIVIANE VILELA GOULART· OAB MG 98482

Reu:

AMANDA DE PAULA FARIA· OAB MG 187574

Último movimento: Recebidos os autos (17/02/2025)

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