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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

ExoneraçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

21/05/2023

Distribuição

21/05/2023

Valor

R$ 3.240,00

Autor

ARINEY LOPES DE BRITOCPF

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

ARYANA JESUS LOPES DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

MATEUS BATISTA CARNEIRO· OAB BA 70899· CPF 861.***.***-02

Reu:

GERVASIO ALVES RIBEIRO· OAB BA 57555· CPF 033.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ariney Lopes De Brito Advogado: Mateus Batista Carneiro (OAB:BA70899) Reu: Aryana Jesus Lopes De Brito Reu: Raimundo Pereira Da Silva Neto Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001702-51.2023.8.05.0088 Alimentos -... (03/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2017

Distribuição

12/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GRACINEIDE MONTEIRO DA SILVA

MAIRON EVERT DA SILVA DUARTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

PEDRO JEFFSON DANTAS DE MENDONCA

Advogados

Reu:

DIEGO SILVA ALMEIDA· OAB CE 34198· CPF 032.***.***-52

Reu:

ELTON MOREIRA ALBANO· OAB CE 29749· CPF 026.***.***-24

Reu:

JOSÉ CARLOS DE LIMA· OAB CE 33992· CPF 648.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SILVA ALMEIDA· OAB CE 34198· CPF 032.***.***-52

Autor:

ELTON MOREIRA ALBANO· OAB CE 29749· CPF 026.***.***-24

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (31/03/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 51.187,15

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (20/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BANCO ORIGINAL S/A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença que denegou os embargos de declaração proferida nos autos TRANSITOU EM JULGADO em 26/05/2026, às 23:59 horas. Certifico ainda que a parte demandada se manifestou em ID: 96806992 informando o cumprimento integral da sentença de ID: 87675460. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO De orde... (02/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 57.539,26

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO· OAB PI 9024· CPF 962.***.***-68

Último movimento: Publicação (16/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado e o comprovante de pagamento do preparo, que se encontram em IDs: 97414455 e 97414457 do processo em epígrafe, foram protocolados TEMPESTIVAMENTE pela parte demandada, ora recorrente. Certifico, ainda, que foram recolhidos os seguintes valores: CERTIDÃO PREPARO RECURSAL Demonstrativos dos valo... (29/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 54.116,34

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Reu

CREDI-SHOP S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

CREDI-SHOP S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 51.087,08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (20/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 51.087,08

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 16/2026 da data de 25/05/2026 a 01/06/2026 No dia 25/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) E... (17/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA· OAB PI 6966· CPF 009.***.***-22

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO EURIDES DANTAS· OAB RN 21885· CPF 068.***.***-21

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RN 1083· CPF 126.***.***-41

Reu:

ANTONIO EURIDES DANTAS· OAB RN 21885· CPF 068.***.***-21

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RN 1083· CPF 126.***.***-41

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807104-30.2025.8.20.5004. REQUERENTE: ANTONIO EURIDES DANTAS - RN21885 DEMANDADO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CNPJ: 24.313.102/0002-06, Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - RN1083-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, In... (05/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 10.129,50

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27 (08/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB TO 11549· CPF 018.***.***-10

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB TO 11549· CPF 018.***.***-10

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Livramento condicionalRecurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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