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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 26.245,75

Autor

RAMILI DO ROSARIO FABRISCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA· OAB ES 15721· CPF 104.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (27/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 13.508,46

Autor

RAMILI DO ROSARIO FABRISCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA TERESACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO· OAB ES 20762· CPF 129.***.***-52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMILI DO ROSARIO FABRIS

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO· OAB ES 20762· CPF 129.***.***-52

Último movimento: Decurso de Prazo (27/05/2026)

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