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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 33.177,59

Autor

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Reu

CLX PARTICIPACOES S/ACNPJ

MAKRO PARTICIPACOES S/ACNPJ

MUNICIPAL ASSESSORIA PUBLICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO JOSÉ RIBAS· OAB TO 753· CPF 569.***.***-15

Autor:

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO· OAB TO 6870· CPF 035.***.***-06

Autor:

PATRÍCIA MACEDO ARANTES· OAB TO 3419· CPF 026.***.***-59

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Autor:

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ· CPF 002.***.***-83

Reu:

CLAUDIO DE ARAÚJO SCHULLER· OAB TO 9152· CPF 847.***.***-15

Último movimento: Despacho - Mero expediente (04/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/04/2013

Distribuição

19/05/2014

Valor

R$ 117.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

ZELIO HERCULANO DE CASTROCPF

ROGER DE MELLO OTTANOCPF

PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/ C LTDACNPJ

OPCAO CONTADORES ASSOCIADOS LTDACNPJ

MUNICIPAL ASSESSORIA PUBLICA LTDACNPJ

+ 12 outros

Advogados

Autor:

GILMAR PEREIRA AVELINO· CPF 648.***.***-72

Reu:

DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA· OAB TO 8026· CPF 044.***.***-17

Reu:

TACIANO CAMPOS RODRIGUES· OAB GO 36962· CPF 828.***.***-72

Reu:

ROGER DE MELLO OTTANO· OAB TO 2583· CPF 819.***.***-49

Reu:

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB TO 5365· CPF 047.***.***-82

Reu:

JHEYMISSON ARAUJO DE SOUSA· OAB TO 13844· CPF 618.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5001113-62.2013.8.27.2703/TO RÉU: ZÉLIO HERCULANO DE CASTRO ADVOGADO(A): TACIANO CAMPOS RODRIGUES (OAB GO036962) ADVOGADO(A): DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU: ROGER DE MELLO OTTANO ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583) RÉU: PRODADOS CONTABILIDADE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/ C LTDA ADVOGADO(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) RÉU: OPCAO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(... (21/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 84.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (13/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 84.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE URUTAICNPJ

RESENDE ASSESSORIA PUBLICA LTDACNPJ

EXATA CONSULTORES S.S.CNPJ

Advogados

Reu:

AJNALDO PEREIRA DE RESENDE· CPF 479.***.***-91

Reu:

JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS· CPF 937.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Reu

2. CAMARA MUNICIPAL DE URUTAI (AGRAVADO)

3. RESENDE ASSESSORIA PUBLICA LTDA (AGRAVADO)

4. EXATA CONSULTORES S/S (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JESSYCA VICENCIA DA SILVA· OAB GO 51475· CPF 038.***.***-00

Autor:

JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS· OAB GO 35435

Autor:

JOAO PEDRO BATISTA PRADO· OAB GO 48967· CPF 041.***.***-20

Autor:

AJNALDO PEREIRA DE RESENDE· OAB GO 14959

Reu:

JESSYCA VICENCIA DA SILVA· OAB GO 51475· CPF 038.***.***-00

Reu:

JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS· OAB GO 35435

Reu:

JOAO PEDRO BATISTA PRADO· OAB GO 48967· CPF 041.***.***-20

Reu:

AJNALDO PEREIRA DE RESENDE· OAB GO 14959

Reu:

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES· OAB GO 51805· CPF 037.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3150593/GO (2026/0013932-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE URUTAI AGRAVADO: RESENDE ASSESSORIA PUBLICA LTDA ADVOGADOS: JESSYCA VICENCIA DA SILVA - GO051475 JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO048967 AGRAVADO: EXATA CONSULTORES S/S ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS - GO035435 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026. (27/04/2026)

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