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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2010

Distribuição

10/02/2010

Valor

R$ 290.666,28

Último movimento: Conclusos para despacho (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTILHOCPF

FERNANDO PEREIRACPF

REINALDO RUBENS DE BARROSCPF

MARIA LUISA DOS SANTOS MARCHICPF

DIRCEU ELIAS DINIZCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO PEREIRACPF

MARIA LUIZA DOS SANTOS MARCHI

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDYR COLLOCA JUNIOR· OAB SP 118273· CPF 148.***.***-80

Reu:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA· OAB SP 329163· CPF 955.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTILHOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA· OAB SP 150047· CPF 057.***.***-63

Autor:

LUCIA MAIRA DE CASTRO PINHEIRO SOBREIRA· CPF 368.***.***-65

Reu:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA· OAB SP 329163· CPF 955.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO PEREIRACPF

MARIA LUIZA DOS SANTOS MARCHI

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDYR COLLOCA JUNIOR· OAB SP 118273· CPF 148.***.***-80

Reu:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA· OAB SP 329163· CPF 955.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO RUBENS DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO CAMAROTTA ABDO· CPF 299.***.***-83

Autor:

ROBERTO TIMONER· OAB SP 156828· CPF 271.***.***-86

Reu:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA· OAB SP 329163· CPF 955.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 290.666,28

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALFREDO DE SANTIS JUNIORCPF

NELSON MAURICIO NOGUEIRA PESCIOTTACPF

NELSON NADALCPF

REINALDO RUBENS DE BARROSCPF

STELIO BITTENCOURT DE MATOS RAMOSCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA· OAB SP 329163· CPF 955.***.***-87

Reu:

BENEDICTO RAMOS TESTA· CPF 592.***.***-04

Reu:

MONICA HEINE· CPF 673.***.***-49

Reu:

SILVESTRE DE CARVALHO LEITAO· CPF 751.***.***-53

Reu:

RICARDO CAMAROTTA ABDO· CPF 299.***.***-83

Reu:

ROBERTO TIMONER· OAB SP 156828· CPF 271.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO DE CASTILHO (EMBARGANTE)

10. EDVARD ROMANINI (INTERESSADO)

11. HELDER DURAND RIBEIRO CABRAL (INTERESSADO)

12. NELSON MAURICIO NOGUEIRA PESCIOTTA (INTERESSADO)

13. NELSON NADAL (INTERESSADO)

+ 9 outros

Reu

ALFREDO DE SANTIS JUNIORCPF

DIRCEU ELIAS DINIZCPF

EDWARD ROMANINI

FERNANDO PEREIRA

HELDER DURAND RIBEIRO CABRALCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

WALDYR COLLOCA JUNIOR· OAB SP 118273· CPF 148.***.***-80

Autor:

ROBERTO TIMONER· OAB SP 156828· CPF 271.***.***-86

Autor:

VARNEI CASTRO SIMÕES· OAB SP 117411

Autor:

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA· OAB SP 150047· CPF 057.***.***-63

Autor:

FERNANDO ABREU GUIMARÃES· OAB SP 310165· CPF 309.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

WALDYR COLLOCA JUNIOR· OAB SP 118273· CPF 148.***.***-80

Reu:

ROBERTO TIMONER· OAB SP 156828· CPF 271.***.***-86

Reu:

MONICA HEINE· OAB SP 96567· CPF 673.***.***-49

Reu:

FELIPE DIAS FERRAZ GREGÓRIO· OAB SP 391034· CPF 401.***.***-65

Reu:

SILVESTRE DE CARVALHO LEITAO· OAB SP 140630

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004217-78.2010.8.26.0053 (053.10.004217-4) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfredo de Santis Junior e outros - Edward Romanini - Dirceu Elias Diniz - Fernando Pereira e outros - Helder Durand Ribeiro Cabral - Maria Luiza dos Santos Marchi - - Nelson Maurício Nogueira Perciotta - Nelson Nadal - Reinaldo Rubens de Barros - - Stelio Bittencourt de Matos Ramos - - Wilson Nadal e outros - VISTOS. Manifeste-se a req... (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

29/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

MARIA JOSÉ LABRIOLACPF

Advogados

Autor:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE· OAB SP 178551· CPF 213.***.***-85

Autor:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB RS 107972· CPF 028.***.***-08

Autor:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB SP 496603· CPF 028.***.***-08

Autor:

BENEDICTO RAMOS TESTA· OAB SP 158131· CPF 592.***.***-04

Autor:

OMAR MOHAMAD SALEH· OAB SP 266486· CPF 331.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE· OAB SP 178551· CPF 213.***.***-85

Reu:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB RS 107972· CPF 028.***.***-08

Reu:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS· OAB SP 496603· CPF 028.***.***-08

Reu:

BENEDICTO RAMOS TESTA· OAB SP 158131· CPF 592.***.***-04

Reu:

OMAR MOHAMAD SALEH· OAB SP 266486· CPF 331.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

29/04/2016

Valor

R$ 111.837,74

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

FATIMA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Autor:

RODRIGO MOTTA SARAIVA· OAB SP 234570· CPF 307.***.***-42

Reu:

IVO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB SP 224566· CPF 480.***.***-34

Reu:

BENEDICTO RAMOS TESTA· OAB SP 158131· CPF 592.***.***-04

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (06/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contratos BancáriosEmbargos à Execução

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDICTO RAMOS TESTA· OAB SP 158131· CPF 592.***.***-04

Autor:

IVO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB SP 224566· CPF 480.***.***-34

Autor:

RODRIGO MOTTA SARAIVA· OAB SP 234570· CPF 307.***.***-42

Autor:

DIEGO MARTIGNONI· OAB SP 426247· CPF 001.***.***-73

Autor:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (06/05/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 60.600,00

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 60.600,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

SCANVOLVO AUTO PECAS EIRELICNPJ

FRANCIELE TESTACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

CASEMIRO JOSE DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO BORGES CARDOSO· OAB MT 18305· CPF 935.***.***-00

Autor:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Autor:

RODRIGO SCOPEL· OAB RS 40004· CPF 683.***.***-20

Autor:

ANARI VILELA DE MORAES· OAB MT 10215· CPF 196.***.***-30

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Reu:

GERALDO ROBERTO PESCE· OAB MT 5137· CPF 109.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASEMIRO JOSE DE QUEIROZ

Reu

FRANCIELE TESTACPF

Advogados

Autor:

ANARI VILELA DE MORAES· OAB MT 10215· CPF 196.***.***-30

Autor:

GERALDO ROBERTO PESCE· OAB MT 5137· CPF 109.***.***-20

Autor:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Autor:

RODRIGO SCOPEL· OAB RS 40004· CPF 683.***.***-20

Reu:

ANARI VILELA DE MORAES· OAB MT 10215· CPF 196.***.***-30

Reu:

GERALDO ROBERTO PESCE· OAB MT 5137· CPF 109.***.***-20

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Reu:

RODRIGO SCOPEL· OAB RS 40004· CPF 683.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016123-98.2022.8.11.0003.. REU: SCANVOLVO AUTO PECAS EIRELI, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCIELE TESTA VISTO. SUSPENDO o processo até julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026930-50.2026.8.11.0000. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da a... (24/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASEMIRO JOSE DE QUEIROZ

Reu

FRANCIELE TESTACPF

Advogados

Autor:

ANARI VILELA DE MORAES· OAB MT 10215· CPF 196.***.***-30

Autor:

GERALDO ROBERTO PESCE· OAB MT 5137· CPF 109.***.***-20

Autor:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Autor:

RODRIGO SCOPEL· OAB RS 40004· CPF 683.***.***-20

Reu:

ANARI VILELA DE MORAES· OAB MT 10215· CPF 196.***.***-30

Reu:

GERALDO ROBERTO PESCE· OAB MT 5137· CPF 109.***.***-20

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116· CPF 822.***.***-68

Reu:

RODRIGO SCOPEL· OAB RS 40004· CPF 683.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (11/07/2026)

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