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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

14/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESPCNPJ

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESPCNPJ

Reu

M&E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.CNPJ

RODRIGO SANTOS MARIANOCPF

ELAINE CRISTINA MENDES GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO MOTTA SARAIVA· OAB SP 300702· CPF 347.***.***-07

Autor:

ALVARO BEM HAJA DA FONSECA· OAB SP 124366· CPF 829.***.***-15

Autor:

KÉLYSTA FERREIRA· OAB SP 241100· CPF 222.***.***-18

Reu:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS· OAB SP 352629· CPF 383.***.***-14

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (17/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

JURACI MOURAO LOPES FILHO· OAB CE 14088· CPF 624.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0250014-90.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra o acórdão (ID 13769736)... (06/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB CE 29509· CPF 045.***.***-22

Reu:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (14/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE FORTALEZA (AGRAVANTE)

Reu

2. CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Autor:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Autor:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Reu:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE FORTALEZA (AGRAVANTE)

Reu

2. CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Autor:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Autor:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Reu:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE FORTALEZA (AGRAVANTE)

Reu

2. CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Autor:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Autor:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Reu:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO· OAB DF

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982432/CE (2025/0248585-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO - CE029509 AGRAVADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - CE014924 ANDRÉ EDUARDO VILLA REAL DUARTE - CE027432 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE FORTALEZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundam... (18/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento... (06/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA· OAB PB 13313· CPF 050.***.***-93

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (CAT)

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (03/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Outros

JOAO MARCOS SALES· OAB CE 28252· CPF 293.***.***-91

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA· OAB PB 13313· CPF 050.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 168.009,09

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 168.009,09

Autor

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

SRA. DIRETORA-GERAL WALDENIA MARCIA DA SILVA BARBOSA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPALCNPJ

JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIARCPF

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA· CPF 972.***.***-53

Autor:

ANA PAULA DE SOUZA BRITO· CPF 084.***.***-64

Autor:

LETICIA FERNANDES DA SILVA· CPF 104.***.***-02

Reu:

JANDERSON LOURENCO MUNIZ· OAB CE 26695· CPF 024.***.***-20

Reu:

SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA· OAB CE 23000· CPF 655.***.***-15

Reu:

LUCIANA MARIA DA SILVA ALMADA· OAB CE 31817· CPF 620.***.***-04

Reu:

KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES· OAB CE 12861· CPF 741.***.***-91

Reu:

MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA· OAB CE 14744· CPF 679.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2013

Distribuição

08/10/2013

Valor

R$ 50,00

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Autor:

WEBER BUSGAIB GONCALVES· OAB CE 26578· CPF 036.***.***-28

Último movimento: Juntada de ato ordinatório (26/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 50,00

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 50,00

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (08/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 50,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Reu

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (30/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 50,00

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletrônicoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

ESTADO DO CEARA

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Reu:

PEDRO JORGE MEDEIROS· OAB CE 10717· CPF 241.***.***-53

Último movimento: Definitivo (16/09/2025)

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