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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

Sob sigilo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOSEANNE KASSIA COSTA MATOS SOUZA

RICARDO ALVES CARNEIROCPF

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA

DANILO PEREIRA DA SILVA

TARSILA SOUSA

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR DUARTE

Autor:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 030732· CPF 008.***.***-05

Autor:

JORGE LUIS PEREIRA· OAB CE 011443· CPF 346.***.***-49

Autor:

LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR· CPF 134.***.***-72

Autor:

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO· OAB CE 007447· CPF 260.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO VICTOR DUARTE

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 030732· CPF 008.***.***-05

Reu:

JORGE LUIS PEREIRA· OAB CE 011443· CPF 346.***.***-49

Reu:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 016629· CPF 642.***.***-97

Reu:

LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR· CPF 134.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA· OAB CE 040049· CPF 063.***.***-67

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 044118· CPF 026.***.***-96

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

FELINTO ALVES MARTINS FILHO· OAB CE 018918

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 018383· CPF 659.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa (20/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA

Reu

RICARDO ALVES CARNEIROCPF

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 010500· CPF 301.***.***-72

Autor:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897· CPF 018.***.***-49

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Autor:

FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO· CPF 857.***.***-72

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· CPF 078.***.***-91

Reu:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 010500· CPF 301.***.***-72

Reu:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897· CPF 018.***.***-49

Reu:

CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES· CPF 000.***.***-87

Reu:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 018383· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de influênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIA JUCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058436062016806011220250902193929 (02/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de influênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIA JUCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 018383· CPF 659.***.***-49

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

Autor:

DANIEL AYRES DE MOURA REBELO· CPF 013.***.***-76

Autor:

FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA· OAB CE 033976· CPF 046.***.***-08

Autor:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· CPF 078.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remessa (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de influênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 18383· CPF 659.***.***-49

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 27722· CPF 036.***.***-50

Autor:

FELINTO ALVES MARTINS FILHO· OAB CE 18918· CPF 668.***.***-87

Autor:

ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA· OAB CE 40049· CPF 063.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 18383· CPF 659.***.***-49

Reu:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 27722· CPF 036.***.***-50

Reu:

FELINTO ALVES MARTINS FILHO· OAB CE 18918· CPF 668.***.***-87

Reu:

ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA· OAB CE 40049· CPF 063.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 78.785,45

Autor

JOAO MARIA DE LEMOS MONTCPF

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

RCI BRASIL - PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO PACCILLO· OAB SP 71993· CPF 727.***.***-44

Reu:

RAPHAEL CHAVES

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

TurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 78.785,45

Autor

JOAO MARIA DE LEMOS MONTCPF

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

RCI BRASIL - PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO PACCILLO· OAB SP 71993· CPF 727.***.***-44

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI· OAB SP 109493· CPF 089.***.***-66

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRACPF

THAIS CONCEICAO ALVARES LOPES DAS NEVESCPF

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

Advogados

Autor:

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA· OAB SP 318778· CPF 371.***.***-86

Reu:

RAPHAEL CHAVES

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRACPF

THAIS CONCEICAO ALVARES LOPES DAS NEVESCPF

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/ACPF

Advogados

Autor:

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA· OAB SP 318778· CPF 371.***.***-86

Reu:

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE

Último movimento: Expedição de certidão. (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 10.823,34

Autor

VICTOR NARDES PERESCPF

Reu

RAPHAEL CAVALCANTECPF

MARCUS VINICIUS FURTADO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

TIAGO RIBEIRO SOARES· OAB SP 427191· CPF 422.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 10.823,34

Autor

VICTOR NARDES PERESCPF

Reu

RAPHAEL CAVALCANTECPF

MARCUS VINICIUS FURTADO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

TIAGO RIBEIRO SOARES· OAB SP 427191· CPF 422.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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