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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 661.547,63

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47881252 (01/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 661.547,63

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUARES JOAO DA SILVACPF

LINDALVA REGINA DA CONCEICAOCPF

RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPPCPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2015

Distribuição

21/10/2015

Valor

R$ 124.045,44

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LINDALVA REGINA DA CONCEICAOCPF

RAPIDAO TRANSPORTES LTDA - EPPCPF

JUARES JOAO DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (16/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

19/04/2016

Valor

R$ 411,25

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

RAPIDAO CARIOCA TRANSPORTES LTDACNPJ

DAVID LAMHA BRAZCPF

IGOR BRAZ ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 00525812820164025112/TRF2 (09/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

DAVID LAMHA BRAZCPF

IGOR BRAZ ARAUJOCPF

RAPIDAO CARIOCA TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (19/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 411,25

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

DAVID LAMHA BRAZCPF

IGOR BRAZ ARAUJOCPF

RAPIDAO CARIOCA TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01 (09/01/2026)

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