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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

R$ 6.000,00

Autor

LEANDRO FONSECA COSTACPF

Reu

AUGUSTIN & CIA. LTDA.CNPJ

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS LUIS WERNER· OAB RS 045042· CPF 459.***.***-72

Reu:

DOUGLAS MICAEL PELLENZ· OAB RS 097170· CPF 020.***.***-71

Reu:

TIAGO ALESSANDRO PETRY· OAB RS 072334· CPF 975.***.***-68

Reu:

IZANA GREVENHAGEN· OAB RS 074311· CPF 009.***.***-80

Reu:

VANESSA LAIZ WAGNER· OAB RS 091987· CPF 024.***.***-56

Reu:

VANESSA BEATRIZ VIEIRA· OAB RS 093116· CPF 018.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

LEANDRO FONSECA COSTACPF

Reu

AUGUSTIN & CIA. LTDA.CNPJ

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado (06/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/11/2016

Distribuição

10/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIANMARCO COSTABEBER· OAB RS 55359· CPF 922.***.***-68

Autor:

GIANMARCO COSTABEBER· OAB RS 055359· CPF 922.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (02/07/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 20.509.706,34

Autor

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ANGELO

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Reu:

ARLEI CARLOS SCHONS· CPF 561.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 23.817.939,53

Autor

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ANGELO

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Reu:

ARLEI CARLOS SCHONS· CPF 561.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na P... (10/06/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

10/12/2019

Valor

R$ 23.817.939,53

Autor

REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (03/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Último movimento: Transitado em Julgado (15/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Remetidos os autos (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Último movimento: Remetidos os autos (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Remetidos os autos (07/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Remetidos os autos (07/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA

Reu

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5202452-38.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA CPF: 42.920.876/0001-04 SUPERINTENDENTE D... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

03/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA

Reu

REDEMAQ MINAS REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

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