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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REFRIBRASIL IND E COM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Transitado em Julgado (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REFRIBRASIL IND E COM LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Transitado em Julgado (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REFRIBRASIL IND E COM LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (08/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REFRIBRASIL IND E COM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

CYNTHIA BURICH

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Definitivo (05/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

05/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Publicação (14/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

01/03/2018

Valor

R$ 30.264,02

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

FREDSON PEDRO FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JONIS PEIXOTO FARIAS· OAB SC 48701· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Conclusos para decisão (29/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Reu

FREDSON PEDRO FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JONIS PEIXOTO FARIAS· OAB SC 48701· CPF 058.***.***-56

Reu:

JONIS PEIXOTO FARIAS· OAB SC 48701· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/06/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

04/08/2017

Distribuição

18/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/11/2015

Distribuição

11/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Aleg... (25/01/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

23/05/2018

Valor

R$ 37.006,67

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

JOSE CLAUDSON SANTANA DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

THAISE ZAGO REQUIA· OAB SC 25578· CPF 005.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo de REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA em 06/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2025 23:59. (25/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO D A PARAIBA

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

CYNTHIA BURICH· OAB SC 40756· CPF 059.***.***-74

Último movimento: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (18/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (03/06/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2014

Distribuição

03/09/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

WYLLYAN WEUMOND ROCHA

WYLLYAM WEUMOND ROCHACPF

REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

LEANDRO ZVAREZCZCPF

+ 1 outros

Reu

ABRAO DA ROCHACPF

CACILDA GOMES DA ROCHA .ESPOLIO

CACILDA GOMESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS· OAB RO 3044· CPF 643.***.***-34

Autor:

EUNICE BRAGA LEME· OAB RO 1172· CPF 438.***.***-68

Autor:

SAMARA CRISTINA TUMELERO BADIA· OAB SC 33842· CPF 068.***.***-98

Autor:

THAISE ZAGO REQUIA· OAB SC 25578· CPF 005.***.***-13

Autor:

JULIANA MAIA RATTI· OAB RO 3280· CPF 469.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2009

Distribuição

24/04/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDACNPJ

Reu

NEIVA MARIA DIEL KOHLCPF

Outros

LEONÉSIO ECKERT· OAB SC 007745· CPF 492.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2022)

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