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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

21/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUZI MARIA REGMUNDCPF

Reu

ARIANE FRANçA SOUZA

HELY MARES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERREIRA· OAB PR 52030· CPF 019.***.***-85

Reu:

CARLOS FERREIRA· OAB PR 52030· CPF 019.***.***-85

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 658,34

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191148/SP (2025/0003855-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: PAULA PEREIRA MAT PARA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTD ADVOGADO: STARA REGIMAN PINHEIRO - SP433349 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PENAPOLIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BORGES DE CAMARGO - SP067751 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025. (22/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 4.363,20

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

RENATA MARIA DA SILVA MELLO· OAB SP 397786· CPF 430.***.***-17

Reu:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 4.363,20

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

RENATA MARIA DA SILVA MELLO· OAB SP 397786· CPF 430.***.***-17

Reu:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2023

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 35.288,04

Último movimento: Conclusos para despacho (03/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 35.288,04

Autor

MARIA VALDINEIA SILVERIOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 27.921,14

Autor

MOACIR DA SILVA MARTINSCPF

Reu

COMERCIO DE VEICULOS SOUZA DE PENAPOLIS LTDACNPJ

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI· OAB SP 223294· CPF 218.***.***-79

Reu:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO· OAB SP 362376· CPF 363.***.***-04

Reu:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS· OAB MG 91567

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB SP 291479· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB SP 360037· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 27.921,14

Autor

COMERCIO DE VEICULOS SOUZA DE PENAPOLIS LTDACNPJ

Reu

MOACIR DA SILVA MARTINSCPF

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI· OAB SP 223294· CPF 218.***.***-79

Autor:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO· OAB SP 362376· CPF 363.***.***-04

Reu:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB SP 291479· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB SP 360037· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Expedição de certidão. (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 25.029,90

Autor

ANGELA CARLA DOS SANTOSCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Autor:

LARISSA DE BARROS PADILHA· OAB SP 381627· CPF 415.***.***-92

Reu:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI· OAB SP 223294· CPF 218.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 291.658,07

Autor

MAURICIO JOSE DE CASTRO FILHOCPF

MARISA CRISTINA DE CASTRO CUSTODIOCPF

MARCELO JOSE DE CASTRO

PATRICIA CASTRO NUNESCPF

Reu

ESPOLIO ROSALINDA CASTROCPF

ESPOLIO DE AGOSTINHO JOSE DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

MIRNA LEILA DA SILVA· OAB SP 191649· CPF 042.***.***-24

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MURILO ALBERTO AZEVEDO (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ÉRICA FERRES PEREIRA· OAB SP 444448· CPF 432.***.***-92

Autor:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

ÉRICA FERRES PEREIRA· OAB SP 444448· CPF 432.***.***-92

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MURILO ALBERTO AZEVEDO (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ÉRICA FERRES PEREIRA· OAB SP 444448· CPF 432.***.***-92

Autor:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

ÉRICA FERRES PEREIRA· OAB SP 444448· CPF 432.***.***-92

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3014371/SP (2025/0302755-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MURILO ALBERTO AZEVEDO ADVOGADOS: STARA REGIMAN PINHEIRO - SP433349 ÉRICA FERRES PEREIRA - SP444448 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MURILO ALBERTO AZEVEDO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permi... (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EUNICE BEZERRA DA SILVA FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Autor:

MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO· OAB SP 405074

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000322-30.2024.8.26.0438 (processo principal 1006140-19.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Eunice Bezerra da Silva Figueiredo - Vistos. Fl.173: Para os fins de cumprimento ao disposto no art.33, § 1º e art.34, § 5º da Resolução n.º 822/2023 - CJF, nos termos do Comunicado CG 744/2023, deverá a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias informar, na qualidade de b... (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 13.740,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Último movimento: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (14/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 13.740,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/11/2024)

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