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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/10/2013

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ANGELA DE PAULA BARBOZACPF

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogados

Autor:

ANGELA DE PAULA BARBOZA· OAB ES 5183· CPF 658.***.***-04

Autor:

OLGA PAULA ALVES· OAB ES 15319· CPF 096.***.***-94

Autor:

JOSE ADIMAR PIASSI· CPF 050.***.***-72

Reu:

ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE· OAB ES 4743· CPF 027.***.***-79

Reu:

DEVEITE ALVES PORTO NETO· OAB ES 13622· CPF 077.***.***-33

Reu:

LEONARDO COSTA DA SILVA· OAB ES 34232· CPF 074.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

NEUZA LEAL CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO JOSINO CORDEIRO· OAB ES 17169· CPF 073.***.***-49

Autor:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Autor:

CAMILA BATISTA MOREIRA· OAB ES 25799· CPF 140.***.***-32

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Autor:

CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE· OAB ES 19959· CPF 695.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (22/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

15/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Autor:

CAMILA BATISTA MOREIRA· OAB ES 25799· CPF 140.***.***-32

Autor:

JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES· OAB ES 16390· CPF 022.***.***-61

Autor:

EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO· OAB ES 6456· CPF 752.***.***-91

Autor:

GABRIEL ARAUJO FARIAS· OAB ES 31989· CPF 103.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2012

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Autor:

CAMILA BATISTA MOREIRA· OAB ES 25799· CPF 140.***.***-32

Autor:

JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES· OAB ES 16390· CPF 022.***.***-61

Autor:

EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO· OAB ES 6456· CPF 752.***.***-91

Autor:

GABRIEL ARAUJO FARIAS· OAB ES 31989· CPF 103.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, NEUZA LEAL CORREA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE - ES19959-A, EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, GABRIEL ARAUJO FARIAS - ES31989, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390-A Advogados do(a) APELANTE: CAMILA BATISTA MOREIRA - ES25799-A, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-A DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PO... (01/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2013

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, FLAVIO JORDAO DA SILVA, ELY ANGELO JORDAO GOMES, CLAUDIO RIBEIRO BARROS, ALEXANDRE BASTOS PINHEIRO, EDUARDO DIAS MARTINS, JADSON SANTOS DA SILVA, PEDRO JOSINO CORDEIRO, PAULO CESAR SANTANA ANDRADE, JOVANE CABRAL DA COSTA, JOSE CARLOS JORDAO GOMES, JOSE ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO, CARLOS FERNANDO ZACCHE, RODRIGO DA SILVA ZACHE, JULIANA DE PAULA, ALESSANDRA S... (29/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

FLAVIO JORDAO DA SILVACPF

CLAUDIO RIBEIRO BARROSCPF

SABRINA DA SILVA TESCH PIMCPF

PAULO CESAR SANTANA ANDRADECPF

JOEL ALMEIDA FILHOCPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO NASCIMENTO FILHO· OAB ES 19040· CPF 799.***.***-72

Reu:

ANA PAULA LAGAAS· OAB ES 23410· CPF 122.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS NASCIF AMM· OAB ES 1356· CPF 055.***.***-00

Reu:

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA· OAB ES 13237· CPF 051.***.***-35

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB ES 9173· CPF 069.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA (12/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/certificada (24/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/06/2013

Distribuição

13/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2011

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ELISA HELENA LESQUEVES GALANTECPF

ROBSON DE SOUZA COLOMBOCPF

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADECPF

PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE ME(VIP PRODUCOES E EVENTOS)

+ 14 outros

Advogados

Reu:

ANELIA CONCEICAO BARONE· OAB ES 14087· CPF 915.***.***-49

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Reu:

PEDRO JOSINO CORDEIRO· OAB ES 17169· CPF 073.***.***-49

Reu:

PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER· OAB ES 32398· CPF 124.***.***-00

Reu:

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA· OAB ES 13397· CPF 099.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (16/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 76.721,63

Autor

COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELOCPF

Reu

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE· OAB ES 16418· CPF 034.***.***-02

Reu:

ELTON GONCALVES DA SILVA DE SA· OAB ES 37245· CPF 097.***.***-43

Último movimento: Juntada de Certidão (13/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/03/2013

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

AMANDA QUINTA RANGELCPF

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Advogados

Reu:

BRUNO ROBERTO DE CARVALHO· OAB ES 16673· CPF 103.***.***-88

Reu:

GREGORIO RIBEIRO DA SILVA· OAB ES 16046· CPF 069.***.***-67

Reu:

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO· OAB ES 15786· CPF 103.***.***-17

Reu:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA· OAB ES 38749· CPF 070.***.***-71

Reu:

PEDRO JOSINO CORDEIRO· OAB ES 17169· CPF 073.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FERNANDO EMILIO FONTANACPF

Reu

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Advogados

Autor:

LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA· OAB ES 16240· CPF 095.***.***-63

Autor:

WESLEY DE SOUZA DUQUE· OAB ES 28489· CPF 086.***.***-90

Reu:

MAX DAFLON DOS SANTOS· OAB RJ 105989· CPF 017.***.***-52

Reu:

IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO· OAB ES 11931· CPF 077.***.***-23

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2026 15:00, Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

13/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO EMILIO FONTANACPF

Reu

REGINALDO DOS SANTOS QUINTACPF

Advogados

Autor:

MAX DAFLON DOS SANTOS· OAB RJ 105989· CPF 017.***.***-52

Autor:

WESLEY DE SOUZA DUQUE· OAB ES 28489· CPF 086.***.***-90

Autor:

LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA· OAB ES 16240· CPF 095.***.***-63

Reu:

MAX DAFLON DOS SANTOS· OAB RJ 105989· CPF 017.***.***-52

Reu:

WESLEY DE SOUZA DUQUE· OAB ES 28489· CPF 086.***.***-90

Reu:

LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA· OAB ES 16240· CPF 095.***.***-63

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade e Anulação de TestamentoSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 1.868.848,31

Autor

IZAURA JOSE DOS SANTOS LUCARELLICPF

Reu

FRANCISCO QUINTAS NETOCPF

AILTON QUINTASCPF

MILTON QUINTASCPF

REGINALDO GONCALVES QUINTASCPF

CECILIA QUINTAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA MONTALVAO DA VITORIA· OAB ES 28831· CPF 149.***.***-94

Autor:

RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA· OAB ES 16620· CPF 111.***.***-01

Autor:

GABRIEL GOMES OLIVEIRA· OAB ES 38298· CPF 170.***.***-98

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

IZAURA JOSE DOS SANTOS LUCARELLICPF

Reu

AILTON QUINTASCPF

REGINALDO GONCALVES QUINTASCPF

MILTON QUINTASCPF

FRANCISCO QUINTAS NETOCPF

SIMEI VIEIRA RICAOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANDRE FERREIRA PEDREIRA· OAB ES 8772· CPF 030.***.***-47

Autor:

CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES· OAB ES 26607· CPF 665.***.***-53

Reu:

DARLING MORNINGSTAR SANTOS BUZATO· OAB ES 20992· CPF 125.***.***-83

Reu:

CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES· OAB ES 26607· CPF 665.***.***-53

Reu:

ROBERTO MORAES BUTICOSKY· OAB ES 9400· CPF 069.***.***-59

Último movimento: Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026. (23/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JERONIMO QUINTAS FRAUCHESCPF

IZAURA JOSE DOS SANTOS LUCARELLICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

REGINALDO GONCALVES QUINTASCPF

OCTAVIO QUINTASCPF

DELSIA VIEIRA RICAOCPF

AILTON QUINTASCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA· OAB ES 008772· CPF 030.***.***-47

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

ANITA CAMPOS LUCHESE MENDONÇA· OAB MG 142535· CPF 083.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2025)

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