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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2007

Distribuição

14/11/2007

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE BELIZARIO BORGES DE ANDRADECPF

JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM LEMOSCPF

MONIQUE FARIASCNPJ

MONIQUE FARIASCPF

GILSON TADEU CORREA DA SILVA

+ 60 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RICARDO ARRUDA GARCIA· OAB SC 009872· CPF 764.***.***-53

Reu:

GABRIEL SELL RIBEIRO· OAB SC 016986· CPF 003.***.***-01

Outros

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

LUIGI MONDADORI· OAB SC 028317· CPF 008.***.***-03

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 003898· CPF 224.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50937938820258240000/TJSC (12/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM LEMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2010

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO LEMOS DA SILVACPF

MARCIANI SAURIN BRANCOCPF

KARINE RIBEIRO MIGUELCPF

MARIA ALICE SCHILISTING GUIZONICPF

JOAO RICARDO DA SILVACPF

+ 24 outros

Reu

JOSE BELIZARIO BORGES DE ANDRADECPF

JOSE CELSO MELO WALTRICKCPF

GILSON TADEU CORREA DA SILVACPF

TEREZINHA APARECIDA BORGES ANDRADECPF

MONIQUE FARIASCPF

+ 4 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (01/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 544.594,44

Autor

JOSE CARLOS PACKERCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME PIMENTEL STREIT· OAB SC 026940· CPF 034.***.***-96

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB SC 030932

Último movimento: Conclusos para despacho (04/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 544.594,44

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL SA

Reu

JOSE CARLOS PACKERCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB SC 030932· CPF 256.***.***-05

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

GUILHERME PIMENTEL STREIT· OAB SC 026940· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGS01CV0 (15/03/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

12/08/2013

Valor

R$ 186.189,75

Autor

JOSE CARLOS PACKERCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

GUILHERME PIMENTEL STREIT· OAB SC 026940· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital (22/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JOSE CARLOS PACKERCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

EDUARDO RIOS FAVERO· OAB SC 043475· CPF 001.***.***-64

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PIETROSKI DUARTE· OAB SC 049211· CPF 074.***.***-90

Reu:

GUILHERME PIMENTEL STREIT· OAB SC 026940· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/11/2021)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 186.189,75

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JOSE CARLOS PACKERCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

GUILHERME PIMENTEL STREIT· OAB SC 026940· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGS01CV0 (16/11/2021)

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