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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALBERTO CARDOSO DE SOUZACPF

Reu

RENATO DOS SANTOS SILVA

CRISTOVALDO DOS SANTOS SILVA

Outros

HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS· OAB BA 58412· CPF 031.***.***-18

MERCIA SILVA LOPES· OAB BA 81357· CPF 084.***.***-13

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA· OAB BA 56503· CPF 022.***.***-95

Último movimento: Publicado Intimação em 17/04/2026. (17/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENACPF

R. G. S.

RENATO DOS SANTOS SILVA

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVACPF

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHOCPF

MURILO FERREIRA NUNES

ROMULO GUIMARAES BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA· OAB BA 52599· CPF 040.***.***-02

Autor:

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO· OAB BA 41780· CPF 041.***.***-43

Autor:

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA· OAB BA 45013· CPF 046.***.***-24

Autor:

ROMULO GUIMARAES BRITO· OAB BA 28687· CPF 892.***.***-87

Autor:

MURILO FERREIRA NUNES· OAB BA 23938· CPF 007.***.***-90

Reu:

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA· OAB BA 52599· CPF 040.***.***-02

Reu:

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO· OAB BA 41780· CPF 041.***.***-43

Reu:

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA· OAB BA 45013· CPF 046.***.***-24

Reu:

ROMULO GUIMARAES BRITO· OAB BA 28687· CPF 892.***.***-87

Reu:

MURILO FERREIRA NUNES· OAB BA 23938· CPF 007.***.***-90

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada -> Petição (22/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Reu

DANIELA SANTOS VIEIRACPF

Advogados

Reu:

JENIFFER RAFAELLA ARAUJO BITENCOURT· OAB PA 29289· CPF 026.***.***-70

Reu:

ISLEY SILVA FERREIRA· OAB PA 28818· CPF 819.***.***-04

Reu:

LUANA FERNANDES DE ABREU· OAB PA 27890· CPF 030.***.***-17

Reu:

FERNANDO LUIZ GONCALVES· OAB PA 20872· CPF 027.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de DANIELA SANTOS VIEIRA em 21/05/2025 23:59. (10/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA SANTOS VIEIRACPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

DANIELA SANTOS VIEIRA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800403-17.2021.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] INVESTIGADO: Nome: DANIELA SANTOS VIEIRA Endereço: Rua São Francisco, Condomínio Oliveira, Paraíso das Águas, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: ISLEY SILVA FERREIRA Endereço: T-7, QD 317, LT 15, VI ETAPA, S N, CIDADE JARDIM, PARAUAP... (08/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

DANIELA SANTOS VIEIRA

Último movimento: Decurso de Prazo (10/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

CARLOS GOMES DA SILVA

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS GOMES DA SILVA em 17/04/2023 23:59. (09/07/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2016

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA FILOMENA-PI

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONCALVES/PI

RENATO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Reu:

FABIO RIBEIRO SOARES· OAB PI 8486· CPF 006.***.***-45

Reu:

CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA· OAB PI 10983· CPF 351.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETROCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL RIBEIRO PESSOA· OAB RJ 224856· CPF 154.***.***-90

Autor:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA· OAB RJ 181529· CPF 054.***.***-98

Reu:

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY· OAB SP 127335· CPF 342.***.***-87

Outros

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB RJ 186878· CPF 016.***.***-65

FERNANDO MORELLI ALVARENGA· OAB RJ 86424· CPF 864.***.***-49

Último movimento: Juntada de petição (17/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO

Reu

RENATO DOS SANTOS SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/01/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 289.973,82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 289.973,82

Autor

RENATO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

JOSE OSVALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB RO 2790· CPF 645.***.***-68

Reu:

KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA· OAB RO 7969· CPF 324.***.***-70

Reu:

SENEVAL VIANA DA CUNHA· OAB RO 2149· CPF 324.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (19/01/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OSVALDO DA SILVA

Reu

RENATO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

SENEVAL VIANA DA CUNHA· OAB RO 2149· CPF 324.***.***-72

Autor:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB RO 2790· CPF 645.***.***-68

Autor:

KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA· OAB RO 7969· CPF 324.***.***-70

Reu:

SENEVAL VIANA DA CUNHA· OAB RO 2149· CPF 324.***.***-72

Reu:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB RO 2790· CPF 645.***.***-68

Reu:

KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA· OAB RO 7969· CPF 324.***.***-70

Último movimento: Definitivo (05/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OSVALDO DA SILVA

Reu

RENATO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

SENEVAL VIANA DA CUNHA· OAB RO 2149· CPF 324.***.***-72

Autor:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB RO 2790· CPF 645.***.***-68

Autor:

KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA· OAB RO 7969· CPF 324.***.***-70

Reu:

SENEVAL VIANA DA CUNHA· OAB RO 2149· CPF 324.***.***-72

Reu:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB RO 2790· CPF 645.***.***-68

Reu:

KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA· OAB RO 7969· CPF 324.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7014251-59.2021.8.22.0007. APELANTE: JOSE OSVALDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA - RO7969, SENEVAL VIANA DA CUNHA - RO2149 APELADO: RENATO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES int... (23/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 (21/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA ELIZANGELA DE ALBUQUERQUE DE SOUSACPF

Reu

RENATO DOS SANTOS SILVA

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Conflito fundiário coletivo urbanoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2014

Distribuição

11/03/2014

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

IMOBILIARIA TROPICAL LTDACNPJ

EDUARDO CARDOSO ADVOGADOCNPJ

Reu

ALYSSON DE TAL

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

ACACIO BARBOSA SILVACPF

EDEILSON MARTINS DOS SANTOSCPF

ADENES BARROS NEPOMUCENOCPF

+ 207 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO· OAB TO 5521· CPF 026.***.***-99

Autor:

ALFREDO FARAH· OAB GO 11093· CPF 232.***.***-34

Reu:

YURI ALEXSANDER APINAGÉ RIBEIRO· OAB TO 7425· CPF 006.***.***-85

Reu:

HERMILENE DE JESUS MIRANDA TEIXEIRA LOPES· OAB TO 2694· CPF 488.***.***-00

Reu:

ALANA MENEZES AURELIO· CPF 011.***.***-60

Reu:

FELIPE DA SILVA SANTANA· OAB TO 10019· CPF 049.***.***-61

Reu:

MAYSA FERREIRA COSTA· OAB TO 9514· CPF 055.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0003282-64.2014.8.27.2706/TO REQUERENTE: IMOBILIARIA TROPICAL LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO FARAH (OAB GO011093) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) REQUERENTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO ADVOGADO(A): ALFREDO FARAH (OAB GO011093) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO 1. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - JOSÉ DOS REIS FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA ALVES SOARES, ANT... (28/04/2026)

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