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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

205 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauRecurso de Medida Cautelar Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 30.255,40

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

VALMIR LUIZ CATTONICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

VALMIR LUIZ CATTONICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

VALMIR LUIZ CATTONICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

WCT FITNESS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

DEBORA RENATA LINS CATTONI· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/11/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WCT FITNESS EIRELI - EPPCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

WCT FITNESS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA RENATA LINS CATTONI

Reu:

DEBORA RENATA LINS CATTONI

Reu:

LEONARDO JOSÉ ROESLER· OAB SC 035660· CPF 065.***.***-64

Reu:

BERNARDO LINHARES MARCHESINI· OAB SC 025346· CPF 048.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WCT FITNESS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

Autor:

PEDRO CRAVO FREIRE· OAB BA 62903

Autor:

BERNARDO LINHARES MARCHESINI· OAB SC 25346

Autor:

LEONARDO JOSÉ ROESLER· OAB SC 35660

Outros

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wct Fitness Ltda - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Debora Lins Cattoni (OAB: 5169/RN) - LEONARDO JOSÉ ROESLER (OAB: 35660/SC) - BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB: 25346/SC) - Pedro Cravo Freire (OAB: 62903/BA) - Luís R Nº 0718556-02... (06/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WCT FITNESS LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO LINHARES MARCHESINI

Autor:

DEBORA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

Autor:

PEDRO CRAVO FREIRE

Autor:

LEONARDO JOSE ROESLER

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2017

Distribuição

10/02/2017

Valor

R$ 198.000,00

Autor

FELL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPPCNPJ

MOVEIS RUDNICK S ACNPJ

Reu

GUSTAVO DANIEL VILA ARGOLO MAZURKIEWICZCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 26227· CPF 980.***.***-00

Autor:

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

Reu:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Reu:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO· OAB BA 23779· CPF 010.***.***-98

Reu:

MANUELA DOURADO CAMPOS FREIRE COSTA· OAB BA 21055· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gustavo Daniel Vila Argolo Mazurkiewicz Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Manuela Dourado Campos Freire Costa (OAB:BA21055) Apelado: Fell Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda - Epp Adv Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000139-63.2017.8.05... (01/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 198.000,00

Autor

MOVEIS RUDNICK S ACNPJ

Reu

GUSTAVO DANIEL VILA ARGOLO MAZURKIEWICZCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB BA 66790· CPF 023.***.***-89

Reu:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Reu:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO· OAB BA 23779· CPF 010.***.***-98

Reu:

MANUELA DOURADO CAMPOS FREIRE COSTA· OAB BA 21055· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 198.000,00

Autor

FELL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPPCNPJ

MOVEIS RUDNICK S ACNPJ

Reu

GUSTAVO DANIEL VILA ARGOLO MAZURKIEWICZCPF

Advogados

Autor:

DEBORA RENATA LINS CATTONI

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB BA 66790· CPF 023.***.***-89

Autor:

JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 26227· CPF 980.***.***-00

Reu:

MANUELA DOURADO CAMPOS FREIRE COSTA· OAB BA 21055· CPF 825.***.***-91

Reu:

DENIS SANTOS DA COSTA· OAB BA 31210· CPF 966.***.***-04

Reu:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO· OAB BA 23779· CPF 010.***.***-98

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (24/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

01/08/2006

Distribuição

01/08/2006

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SIDALVA ROSA ROCHA DIAS

Reu

F S VASCONCELOS E CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB BA 18763· CPF 002.***.***-57

Autor:

KLEIDSON ASSIS SANDES LIMA· OAB BA 19023· CPF 946.***.***-97

Reu:

LANA BORBA LEITE· OAB BA 25017· CPF 969.***.***-49

Reu:

CAROLINE FERRAZ RIBEIRO· OAB BA 18693· CPF 791.***.***-87

Reu:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA· OAB SE 3246· CPF 574.***.***-91

Reu:

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

Reu:

NOELI NEVES MARTINS· OAB BA 36225· CPF 021.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008817-85.2006.8.05.0274. Exequente: Sidalva Rosa Rocha Dias Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763) Advogado: Kleidson Assis Sandes Lima (OAB:BA19023) Executado: F S Vasconcelos E Cia Ltda Advogado: Lana Borba Leite (OAB:BA25017) Advogado: Caroline Ferraz Ribeiro (OAB:BA18693) Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Advogado: Debora Renata Lins Cattoni (OAB:RN5169) Advogado: Noeli Neves Martins... (18/10/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 4.890,95

Autor

INOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.CNPJ

Reu

DIERRE RONEY ROPKE 06651124595CNPJ

Outros

MIRELLY GOMES CAMPELO· OAB PE 53335

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de INOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 01/03/2023 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 28.039,20

Autor

JEISON METZKER DE OLIVEIRACPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SALES FRANCISCO· OAB BA 55870

Reu:

AILDES SANTOS SILVA DOREA· OAB BA 34234· CPF 031.***.***-92

Reu:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA· OAB SP 285159· CPF 034.***.***-05

Reu:

ANDERSON CAMARGO BRANSFORD CARDOSO· OAB BA 42372· CPF 035.***.***-35

Reu:

ANDERSON SANTOS PIMENTEL PEREIRA· OAB BA 39134· CPF 794.***.***-06

Reu:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA· OAB SP 218684· CPF 284.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/08/2025 23:59. (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 2.149,79

Autor

MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNESCPF

Reu

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDACPF

Advogados

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB CE 24314· CPF 130.***.***-70

Reu:

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB CE 31989· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (28/07/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2013

Distribuição

10/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ALBUQUERQUE DE SOUSA

Reu

CLARO S/ACNPJ

Outros

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB CE 31989· CPF 816.***.***-87

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO· OAB CE 10414· CPF 315.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 10/05/2023 23:59. (11/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ALBUQUERQUE DE SOUSACPF

Reu

CLARO S.A.CPF

Último movimento: INCONSISTENTE (27/06/2022)

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