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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

27/04/2017

Valor

R$ 644.534,48

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2025

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO GILBERTO FANTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 644.534,48

Autor

MAURO GILBERTO FANTINICPF

MILTON GODOYCPF

KARINA PAULA GUIMARAESCPF

RENATO SANTIAGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

ANTONIO RENATO SANTIAGOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Autor:

ANA FLAVIA VARNIER GOMES· CPF 383.***.***-64

Autor:

ALEXANDRE LUIS MENDONCA ROLLO· CPF 142.***.***-19

Autor:

MARCELO FERREIRA MARELLA· CPF 117.***.***-41

Autor:

MARCIO WADA· CPF 098.***.***-80

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (09/07/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Razões DissociadasRegularidade FormalRecurso+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

LUZZY PRODUCOES ARTISTICASCNPJ

EDJANE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GEILZA LUTTIGARDS DIAS· OAB SE 398· CPF 817.***.***-53

Último movimento: Conclusão (14/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

LUZZY PRODUCOES ARTISTICASCNPJ

EDJANE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RAYNARA SOUZA MACEDO· OAB SE 426· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Ato Ordinatório (13/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

JOSE DE ARAUJO LEITE NETOCPF

LUZZY PRODUCOES ARTISTICASCNPJ

Outros

SAULO DE ARAÚJO LIMA· OAB SE 4290· CPF 763.***.***-72

RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA· OAB SE 6761· CPF 012.***.***-00

RODOLFO SANTANA DE SIQUEIRA PINTO· OAB SE 5554· CPF 014.***.***-28

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/05/2022)

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