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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DP CIVEL DE TRES RIOS ( 814 )

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGECNPJ

RENE LOPESCPF

FLAVIANA MARIA DA SILVA

MONZELLI KEITI PEREIRA DE OLIVEIRA

+ 1 outros

Reu

UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS

Advogados

Reu:

ALEXANDRE AMARO FELIX DE MELLO· OAB RJ 212754· CPF 009.***.***-31

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE LOPESCPF

Reu

UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIASCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE AMARO FELIX DE MELLO· OAB RJ 212754· CPF 009.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (03/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

RENE LOPES

UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DP CIVEL DE TRES RIOS ( 814 )

FLAVIANA MARIA DA SILVA

IURI DA SILVA OLIVEIRA

MONZELLI KEITI PEREIRA DE OLIVEIRACPF

RENE LOPES

Reu

UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIASCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AMARO FELIX DE MELLO· OAB RJ 212754· CPF 009.***.***-31

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE AMARO FELIX DE MELLO· OAB RJ 212754· CPF 009.***.***-31

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803476-47.2022.8.19.0063. AUTOR: RENE LOPES DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) TESTEMUNHA: FLAVIANA MARIA DA SILVA, MONZELLI KEITI PEREIRA DE OLIVEIRA, IURI DA SILVA OLIVEIRA RÉU: UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS Dê-se baixa e arquivem-se. TRÊS RIOS, 20 de agosto de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparia... (26/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO DA SILVA SANTOS

PATRICK IVAN DE MORAESCPF

THEILOR JANN SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 11/02/2026 A 12/02/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012529-59.2019.8.21.0027/RS RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PRESIDENTE: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A): IEDA HUSEK WOLFF APELANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: THEILOR JANN SOARES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: PATRICK IVAN DE MORAES (... (12/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO DA SILVA SANTOS

PATRICK IVAN DE MORAESCPF

THEILOR JANN SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2001

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

LOURINALDO RIBEIRO FROSCPF

Advogados

Reu:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Reu:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Reu:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO (01/12/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURINALDO RIBEIRO FROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Autor:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (09/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURINALDO RIBEIRO FROSCPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Autor:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Autor:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (16/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

05/02/2002

Distribuição

05/02/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOURINALDO RIBEIRO FROS (AGRAVANTE)

Reu

LOURINALDO RIBEIRO FROS

Advogados

Autor:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Autor:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Autor:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Reu:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Reu:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Reu:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Último movimento: Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (01/12/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOURINALDO RIBEIRO FROS (AGRAVANTE)

Reu

LOURINALDO RIBEIRO FROS

Advogados

Autor:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Autor:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Autor:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Reu:

WELITON MARIANO DE ASSIS· OAB RR 1436· CPF 558.***.***-91

Reu:

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA· OAB RR 190· CPF 241.***.***-72

Reu:

YURI VICTOR DE SOUZA· OAB RR 2192· CPF 022.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (18/09/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 22.369,19

Autor

MAISON RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Reu

RORAIMA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RENÊ BARROS RODRIGUES· OAB RR 2854· CPF 964.***.***-34

Reu:

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE· OAB RR 46609814· CPF 046.***.***-60

Outros

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA· OAB RR 1294· CPF 928.***.***-68

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA· OAB RR 212897273· CPF 212.***.***-68

THIAGO PIRES DE MELO· OAB RR 1909822

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE MAISON RODRIGUES FIGUEIREDO (15/07/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAISON RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Reu

RORAIMA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

RENÊ BARROS RODRIGUES· OAB RR 2854· CPF 964.***.***-34

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA· OAB RR 212897273· CPF 212.***.***-68

Autor:

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA· OAB RR 1294· CPF 928.***.***-68

Autor:

THIAGO PIRES DE MELO· OAB RR 1909822· CPF 001.***.***-76

Autor:

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE· OAB RR 46609814· CPF 046.***.***-60

Reu:

RENÊ BARROS RODRIGUES· OAB RR 2854· CPF 964.***.***-34

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA· OAB RR 212897273· CPF 212.***.***-68

Reu:

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA· OAB RR 1294· CPF 928.***.***-68

Reu:

THIAGO PIRES DE MELO· OAB RR 1909822· CPF 001.***.***-76

Reu:

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE· OAB RR 46609814· CPF 046.***.***-60

Último movimento: Decurso de Prazo (15/07/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauClasse não informada

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

Advogados

Reu:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Último movimento: CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR (13/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Reu:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Último movimento: CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR (13/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesApelação Criminal

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

Reu

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Reu:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (18/06/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

Reu

KLEBERT ULISSES LADEIRACPF

Advogados

Autor:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Reu:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÕES CRIMINAIS Nº 0819846-55.2022.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por KLEBERT ULISSES LADEIRA contra a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta do réu prevista no art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c/c o ar... (31/10/2025)

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