Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA ROSARIO DOS SANTOS SOUZA

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Crédito ComplementarEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO MARRASCHI DE FREITASCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS JUNIOR· OAB RJ 183584· CPF 116.***.***-09

Autor:

TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS· OAB RJ 116119· CPF 444.***.***-72

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS JUNIOR· OAB RJ 183584· CPF 116.***.***-09

Reu:

TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS· OAB RJ 116119· CPF 444.***.***-72

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Definitivo (30/09/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO MARRASCHI DE FREITASCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS JUNIOR· OAB RJ 183584· CPF 116.***.***-09

Autor:

TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS· OAB RJ 116119· CPF 444.***.***-72

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS JUNIOR· OAB RJ 183584· CPF 116.***.***-09

Reu:

TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS· OAB RJ 116119· CPF 444.***.***-72

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Cumpra-se o V. Acórdão./r/n2) Após, dê-se baixa e arquive-se. (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

08/01/2019

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JORGE DE ALMEIDACPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Outros

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834· CPF 094.***.***-77

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Conclusão (19/03/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

08/01/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (09/07/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MELISSA MOREIRA DA SILVA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834· CPF 094.***.***-77

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834· CPF 094.***.***-77

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o fornecedor, por e-mail, COM URGÊNCIA, esclarecerendo que o endereço para entrega da medicação: Secretaria Municipal de Saúde - Farmácia Básica, situada na Rua Desembargador Ferreira Pinto, 09 Fds. - Centro - Itaboraí/RJ Tel: (21) 2645-1802. (01/06/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 9.180,00

Autor

LAURA DA SILVA DUARTECPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE· OAB RJ 150005

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA· OAB RJ 163831· CPF 099.***.***-83

RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR· OAB RJ 88091· CPF 020.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURA DA SILVA DUARTE

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA· OAB RJ 163831· CPF 099.***.***-83

Autor:

ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE· OAB RJ 150005· CPF 105.***.***-63

Autor:

RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR· OAB RJ 88091· CPF 020.***.***-07

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834· CPF 094.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA· OAB RJ 163831· CPF 099.***.***-83

Reu:

ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE· OAB RJ 150005· CPF 105.***.***-63

Reu:

RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR· OAB RJ 88091· CPF 020.***.***-07

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

CLÁUDIA GÓES· OAB RJ 133834· CPF 094.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se documento pendente, que ora tomo ciência. Considerando a informação prestada pela SES no sentido de que TREALOSE 3% + HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% (Thealoz Duo®) não se caracteriza como medicamento, mas sim como INSUMO, intimem-se os réus para que promovam o fornecimento do referido insumo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores para aquisição do produto. (01/06/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Crédito ComplementarCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA REGINA TAVARES FIRMINO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia de precatório, juntada retro. (03/02/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA REGINA TAVARES FIRMINO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia de precatório, juntada retro. (03/02/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de MedicamentosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

IVSON VERISSIMO VIANNACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA· OAB RJ 163831· CPF 099.***.***-83

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA· OAB RJ 163831· CPF 099.***.***-83

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Considerando a inércia do executado em efetuar o pagamento do RPV, determinei nesta data o sequestro da quantia de R$722,22, conforme tela em anexo; /r/r/n/n2) Aguarde-se no gabinete para verificação do resultado do bloqueio e providências pertinentes. (11/02/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Convênio médico com o SUSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/01/2025

Distribuição

01/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NOAH RIBEIRO DE VASCONCELOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

ELISÂNGELA ROSA DA SILVEIRA· OAB RJ 201625· CPF 076.***.***-03

Autor:

RICARDO CIDADE BAPTISTA· OAB RJ 100298· CPF 029.***.***-33

Reu:

ELISÂNGELA ROSA DA SILVEIRA· OAB RJ 201625· CPF 076.***.***-03

Reu:

RICARDO CIDADE BAPTISTA· OAB RJ 100298· CPF 029.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE transferência dos valores em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada. 2 - A fim de evitar enriquecimento sem causa e maior controle dos valores arrestados, determino que a parte autora preste contas dos remédios adquiridos no prazo de 10 dias contados do levantamento, sob pena de deferimento de outras medidas assecuratórias e comunicação d... (15/06/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Anulação de Débito FiscalEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSÉ RODRIGUES GOMES PINHEIROCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

VINNICYUS TAVARES LAUREANO· OAB RJ 230041· CPF 147.***.***-08

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

VINNICYUS TAVARES LAUREANO· OAB RJ 230041· CPF 147.***.***-08

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Crédito ComplementarEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA· OAB RJ 130021· CPF 075.***.***-10

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA· OAB RJ 50254· CPF 444.***.***-87

Autor:

FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 185676· CPF 015.***.***-75

Reu:

MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA· OAB RJ 130021· CPF 075.***.***-10

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA· OAB RJ 50254· CPF 444.***.***-87

Reu:

FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 185676· CPF 015.***.***-75

Último movimento: Confirmada (30/05/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI

Advogados

Autor:

MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA· OAB RJ 130021· CPF 075.***.***-10

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA· OAB RJ 50254· CPF 444.***.***-87

Autor:

FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 185676· CPF 015.***.***-75

Reu:

MARÍLIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA· OAB RJ 130021· CPF 075.***.***-10

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA· OAB RJ 50254· CPF 444.***.***-87

Reu:

FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 185676· CPF 015.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acordão. Intime-se o embargado para início da execução de honorários (14/05/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal