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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/08/2017

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 526.081,21

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

RESTCON ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (24/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 172.206,46

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RESTCON ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (10/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2016

Distribuição

15/02/2016

Valor

R$ 146.493,12

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RESTCON ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (24/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 43.020,00

Último movimento: Juntada de Certidão (29/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 43.020,00

Autor

SILVIO ANDRE CARRASCOCPF

Reu

ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDACNPJ

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDACNPJ

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIO ANDRE CARRASCOCPF

Reu

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDA

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE· OAB MT 10455· CPF 883.***.***-04

Autor:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI· OAB MT 8337· CPF 904.***.***-25

Autor:

SILVANA DA SILVA TOLEDO· OAB MT 11495· CPF 544.***.***-87

Reu:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE· OAB MT 10455· CPF 883.***.***-04

Reu:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI· OAB MT 8337· CPF 904.***.***-25

Reu:

SILVANA DA SILVA TOLEDO· OAB MT 11495· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Documento (29/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIO ANDRE CARRASCOCPF

Reu

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDA

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE· OAB MT 10455· CPF 883.***.***-04

Autor:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI· OAB MT 8337· CPF 904.***.***-25

Autor:

SILVANA DA SILVA TOLEDO· OAB MT 11495· CPF 544.***.***-87

Reu:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE· OAB MT 10455· CPF 883.***.***-04

Reu:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI· OAB MT 8337· CPF 904.***.***-25

Reu:

SILVANA DA SILVA TOLEDO· OAB MT 11495· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 157.500,00

Autor

LUIS MARTINS NETOCPF

Reu

MINHA CASA DE OURO LTDA - MECNPJ

MENDES & BARICELLI LTDA - MECNPJ

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDACNPJ

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

+ 4 outros

Outros

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (17/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS MARTINS NETO

Advogados

Autor:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Documento (17/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 187.595,21

Autor

ILSON ALVES DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

MINHA CASA DE OURO LTDA - MECNPJ

MENDES & BARICELLI LTDA - MECNPJ

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDACNPJ

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

+ 4 outros

Outros

WANDERSON SEGOVIA DE OLIVEIRA· OAB MT 32655

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ILSON ALVES DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE MATO GROSSO

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

WANDERSON SEGOVIA DE OLIVEIRA· OAB MT 32655· CPF 058.***.***-82

Autor:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Reu:

WANDERSON SEGOVIA DE OLIVEIRA· OAB MT 32655· CPF 058.***.***-82

Reu:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1024245-49.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR em desfavor de FLAVIO LEITE MARTINS MENDES, MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDES, ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA, de nome... (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

01/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO DA SILVA SOUTO DE OLIVEIRACPF

Reu

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Reu:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Último movimento: Definitivo (11/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 90.749,87

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (19/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA PEREIRA SEBACPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE MATO GROSSO

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

FLAVIO LEITE M. MENDES - ME

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANA PAULA PEREIRA SEBA· OAB MT 8722· CPF 857.***.***-10

Último movimento: Provisório (19/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 138.380,80

Último movimento: Juntada de Certidão (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIACPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE MATO GROSSO

FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO LTDACNPJ

FLAVIO LEITE M. MENDES - ME

FLAVIO LEITE MARTINS MENDESCPF

MARINA MASCARENHAS BARICELLI MENDESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

WANDERSON SEGOVIA DE OLIVEIRA· OAB MT 32655· CPF 058.***.***-82

Autor:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Reu:

WANDERSON SEGOVIA DE OLIVEIRA· OAB MT 32655· CPF 058.***.***-82

Reu:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES· OAB MT 25772· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Documento (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 52.800,00

Último movimento: Juntada de Certidão (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de sentença

Bolsa de ValoresCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCINEIA EGUES DA CRUZCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE MATO GROSSO

MINHA CASA DE OURO LTDA - ME

VILA RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDACNPJ

ZION LIFE

Advogados

Autor:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA· OAB MT 9552· CPF 717.***.***-15

Autor:

ERICA BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 31453· CPF 929.***.***-20

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO· OAB MT 5341· CPF 650.***.***-49

Autor:

TAINA MIRANDA DE ALCANTARA· OAB MT 15783· CPF 025.***.***-18

Reu:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA· OAB MT 9552· CPF 717.***.***-15

Reu:

ERICA BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 31453· CPF 929.***.***-20

Reu:

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO· OAB MT 5341· CPF 650.***.***-49

Reu:

TAINA MIRANDA DE ALCANTARA· OAB MT 15783· CPF 025.***.***-18

Último movimento: Documento (Outros documentos) (23/03/2026)

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