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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/05/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALLAN GOMES BARRETOCPF

WILLIAN CANDIDOCPF

VANESSA DA SILVA NAZARIOCPF

ADRIELE FELICIANO INACIOCPF

MARCELO CHICHOSKICPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE· OAB SC 017981· CPF 422.***.***-20

Reu:

DELLANO SOUSA E SILVA· OAB CE 053322· CPF 635.***.***-87

Reu:

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO· OAB SC 018453· CPF 027.***.***-03

Reu:

BEATRIZ MANCIO MARTINS· OAB SP 502129· CPF 466.***.***-90

Reu:

OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA· OAB SP 428811· CPF 419.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

NILTON RIBEIRO DE CALDAS· OAB RS 023285

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002551-83.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 123, 126 (27/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JAISON FRAGACPF

WILLIAN CANDIDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (18/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JAISON FRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004815102018824002020250514114602 (14/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JAISON FRAGACPF

MARCELO CHICHOSKICPF

ALLAN GOMES BARRETOCPF

LEONARDO ALBUQUERQUE LINSCPF

ELIANE DA SILVA NAZARIOCPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Autor:

THIAGO TURAZZI LUCIANO· OAB SC 019508· CPF 003.***.***-10

Autor:

ANTÔNIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER· OAB SC 047936· CPF 032.***.***-92

Autor:

JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE· OAB SC 017981· CPF 422.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (18/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR JUNIOR MARTINS DA SILVACPF

SAULO FAGNER ALVES MAGALHAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WESLEI SILVA DE CARVALHO· OAB MT 27439· CPF 011.***.***-82

Autor:

MARILIA MESQUITA MIRANDA· OAB MT 23263· CPF 896.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação de pauta em 18/05/2026. (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FLAVIO ALVESCPF

GEOVANE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

NATALI GROSSKOPF GROSSL ANDREZEJEWSKI· OAB SC 043340· CPF 081.***.***-80

Reu:

MATTHEUS DA SILVA NEVES· OAB SC 050016· CPF 084.***.***-05

Reu:

RAFAEL PAES VIEIRA· OAB SC 033398· CPF 006.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLAN GOMES BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE· OAB SC 017981· CPF 422.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ALLAN GOMES BARRETO (AGRAVANTE) ADVOGADO: JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2022. Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do... (03/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLAN GOMES BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504 (28/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDERSON HERLITZCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ALEXSANDER NILSON DA LUZ· OAB SC 018586· CPF 001.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDERSON HERLITZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01CR0 (03/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 13.405,83

Autor

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Reu

MARGARETH CABRAL PANDOLFELLICPF

Advogados

Autor:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34 (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 13.405,83

Autor

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Reu

MARGARETH CABRAL PANDOLFELLICPF

Advogados

Autor:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ANA MARIA NARDI VARANDACPF

Reu

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO TADEU MUNIZ· OAB SP 78619· CPF 041.***.***-41

Reu:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vaga de garagemCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA NARDI VARANDACPF

Reu

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (11/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vaga de garagemCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Reu

ANA MARIA NARDI VARANDACPF

Advogados

Autor:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Reu:

CLAUDIO TADEU MUNIZ· OAB SP 78619· CPF 041.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vaga de garagemCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Reu

ANA MARIA NARDI VARANDACPF

Advogados

Autor:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Reu:

CLAUDIO TADEU MUNIZ· OAB SP 78619· CPF 041.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

07/12/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO CAETANO PINHEIRO· OAB SP 222129· CPF 270.***.***-21

Autor:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI· OAB SP 213344· CPF 280.***.***-40

Autor:

THIAGO PENTEADO SILVA· OAB SP 411554· CPF 119.***.***-38

Reu:

FABRIZIO LUNGARZO OCONNOR· CPF 215.***.***-27

Outros

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR· OAB SP 208759

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

19/06/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CONDOMINIO REVIVA-2CNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO YUZO HAYACIDA· OAB SP 127725· CPF 069.***.***-01

Reu:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA· OAB SP 197933· CPF 260.***.***-42

Reu:

THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA· OAB SP 197980· CPF 274.***.***-63

Reu:

MARCOS SANTOS GONCALVES· CPF 288.***.***-03

Reu:

BIANKA PIRES BOTKE SIMIONI· OAB SP 429252· CPF 448.***.***-79

Reu:

BRUNO CARDENAL CASTILHO· OAB SP 441822· CPF 433.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/04/2025)

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