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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 40.145,40

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAICNPJ

Reu

INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA PAGE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSILENE GOMES DA SILVA FARIAS· OAB MS 17582· CPF 954.***.***-44

Último movimento: Documento Digitalizado (06/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 571.635,37

Autor

ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Autor:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (06/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 571.635,37

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ABP IMPORTADORA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· OAB SP 229381· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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