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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

21/03/2016

Valor

R$ 20.010,78

Autor

SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.CNPJ

Reu

RICARDO DAMASCENOCPF

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Outros

RAFAEL BORGES PINHEIRO· OAB MG 93975· CPF 013.***.***-50

MARLY ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 55813· CPF 416.***.***-72

LUCAS DOMINGUES REIS· OAB MG 195568· CPF 100.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

RICARDO DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DOMINGUES REIS· OAB MG 195568

Reu:

MARLY ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

RAFAEL BORGES PINHEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

RICARDO DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429

Autor:

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES· OAB MG 28072

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836

Reu:

RAUL LIMA DE CARVALHO

Reu:

RAFAEL BORGES PINHEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2022)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 857,21

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

RENATO GOMES DE PAULACPF

Advogados

Autor:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO· OAB ES 8737· CPF 031.***.***-08

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Reu:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2026 23:59. (08/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

R$ 410.620,00

Autor

EDIVANIA LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

SAMARCO MINERACAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de EDIVANIA LOPES DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59. (06/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2015

Distribuição

14/04/2015

Valor

R$ 11.347,11

Autor

ANGELA STORCH DE VASCONCELOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BAIXO GUANDUCNPJ

Advogados

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

MURILLO BUENO PIROLA· OAB ES 33390· CPF 134.***.***-07

Reu:

EDSON MONTEBELLER ALVES JUNIOR· OAB ES 27362· CPF 103.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de ANGELA STORCH DE VASCONCELOS em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUCIANO FREDERICO

Reu

SONIA MARIA CANDIDO PEREIRA VIANA

Advogados

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Reu:

ALFREDO DA LUZ JUNIOR· OAB ES 7805· CPF 005.***.***-83

Reu:

MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES· OAB ES 7976· CPF 005.***.***-38

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO FREDERICO

Reu

SONIA MARIA CANDIDO PEREIRA VIANACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO DA LUZ JUNIOR· OAB ES 7805· CPF 005.***.***-83

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES· OAB ES 7976· CPF 005.***.***-38

Reu:

ALFREDO DA LUZ JUNIOR· OAB ES 7805· CPF 005.***.***-83

Reu:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Reu:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Reu:

MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES· OAB ES 7976· CPF 005.***.***-38

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

22/10/2018

Valor

R$ 410.620,00

Autor

ROSANIA MARIA FERREIRACPF

Reu

SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 91996· CPF 004.***.***-78

Último movimento: Juntada de Certidão (13/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

18/10/2018

Valor

R$ 326.064,00

Autor

EDINEIS FERREIRA CHAVESCPF

GELSONIA DA SILVACPF

MARCELO DE PAULA LOURENCOCPF

NILTON DE ALMEIDA GOMESCPF

PEDRO FRANCISCO DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados

Autor:

KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR· OAB ES 23485· CPF 130.***.***-76

Autor:

MIRELLA GONCALVES AUER· OAB ES 24810· CPF 145.***.***-75

Autor:

HEITOR RAMALHO MIRANDA· OAB ES 31778· CPF 148.***.***-86

Autor:

GEIZA MARTINS SANTOS· OAB ES 33370· CPF 143.***.***-00

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 91996· CPF 004.***.***-78

Último movimento: Juntada de certidão (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 75.700,00

Último movimento: Conclusos para decisão (03/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO ANTONIO BRAGA

Reu

FUNDACAO RENOVACNPJ

SAMARCO MINERACAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Reu:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marco Antonio Braga Requeridas: Samarco Mineração S/A e Fundação Renova DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 0000891-45.2016.8.08.0007 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais Vistos, etc Trata-se de “ação de o... (16/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 75.700,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE JOYCE DA SILVA MADEIRA CRUZ, REPRESENTADO POR E MARCIO PEREIRA CRUZ.

Reu

FUNDACAO RENOVACNPJ

SAMARCO MINERACAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

GENILDA GONCALVES VIEIRA ELIAS· OAB ES 18734· CPF 861.***.***-53

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749· CPF 785.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Reu:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

GENILDA GONCALVES VIEIRA ELIAS· OAB ES 18734· CPF 861.***.***-53

Reu:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749· CPF 785.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 75.700,00

Autor

ALDAIR JOSE CAETANOCPF

Reu

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NEISON RICARDO DAMASCENO· OAB MG 154450· CPF 052.***.***-08

Autor:

ELISEU SIQUEIRA LIMA· OAB ES 21433· CPF 095.***.***-32

Autor:

FABYANO CORREA WAGNER· OAB ES 8394· CPF 017.***.***-71

Reu:

ANDREI MICHEL VIEIRA XAVIER· OAB MG 125238· CPF 004.***.***-63

Reu:

LUIZ GUILHERME MAURICIO VIEIRA· OAB MG 157814· CPF 066.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 91996· CPF 004.***.***-78

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Outros

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749· CPF 785.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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