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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2014

Distribuição

08/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

RICARDO SANTOS SILVA

EDILSON DOS SANTOS BAHIA

JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Advogados

Reu:

TELMA DANTAS FERREIRA· OAB DF 55645

Reu:

MURILO DE FREITAS AZEVEDO· OAB BA 25170· CPF 010.***.***-88

Último movimento: Expedição de intimação. (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO SANTOS SILVACPF

EDILSON SANTOS BAHIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

RICARDO SANTOS SILVA

JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

EDILSON DOS SANTOS BAHIA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO DE FREITAS AZEVEDO· OAB BA 25170· CPF 010.***.***-88

Autor:

TELMA DANTAS FERREIRA· CPF 464.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2026 (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2007

Distribuição

12/03/2007

Valor

R$ 210,00

Autor

MARTA LUCIA SANTOS ARAUJO

Reu

ROBERTO LEITE DA SILVACPF

ROBERTO LEITE DA SILVA

Advogados

Autor:

JADINA PAIVA SILVA· OAB BA 9880· CPF 158.***.***-04

Reu:

LETICIA SILVA VILAS BOAS· OAB BA 21796· CPF 004.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITACPF

RICARDO SANTOS SILVA

YURI OLIVEIRA ARLEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA· OAB BA 20541· CPF 794.***.***-15

Autor:

YURI OLIVEIRA ARLEO· OAB BA 43522· CPF 850.***.***-68

Reu:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA· OAB BA 20541· CPF 794.***.***-15

Reu:

YURI OLIVEIRA ARLEO· OAB BA 43522· CPF 850.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MútuoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

CELSO DE FARIA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Autor:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

CELSO DE FARIA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Autor:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Nos termos da Lei Estadual nº. 12.373/2011 do Ato Conjunto nº. 14/2019 Fica a parte ré (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA) intimada a recolher as custas processuais, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. (X) DAJE - das causas em geral; (X) DAJE - expedição de alvará. Salvador/BA, 1 de jul... (02/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Crédito ComplementarCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALLYSON FERNANDES TEIXEIRA· OAB RJ 203454· CPF 056.***.***-94

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

ALLYSON FERNANDES TEIXEIRA· OAB RJ 203454· CPF 056.***.***-94

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Último movimento: Ato ordinatório (01/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em folha de pagamentoApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALLYSON FERNANDES TEIXEIRA· OAB RJ 203454· CPF 056.***.***-94

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

ALLYSON FERNANDES TEIXEIRA· OAB RJ 203454· CPF 056.***.***-94

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado sobre o(s) documento(s) digitado(s) (MANDADO DE PAGAMENTO/TRANSFERÊNCIA Nº 3295331 para o Banco do Brasil), conforme documento que segue, o qual foi enviado para assinatura do(a) Magistrado(a), e após assinatura estará/estarão disponível/disponíveis na árvore processual. Saliento que o valor será depositado automaticamente na conta informada pela parte beneficiária, sem a necessidade... (30/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (28/09/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

RICARDO SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

RICARDO SANTOS SILVACPF

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Último movimento: Remessa (17/09/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

RICARDO SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

RICARDO SANTOS SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Autor:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Autor:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

Reu:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Reu:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Reu:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RICARDO SANTOS SILVA ADV.: JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB: 2652-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO ADV.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2... (19/09/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IndenizaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Autor:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Autor:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

Reu:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Reu:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Reu:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

Último movimento: Definitivo (Outros documentos) (20/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Autor:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Autor:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

Reu:

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO· OAB SE 2875· CPF 763.***.***-15

Reu:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Reu:

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR· OAB SE 486· CPF 663.***.***-59

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Reu:

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR· OAB SE 2652· CPF 652.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO SANTOS SILVA ADV.: JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB: 2652-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DA DETERMINAÇÃO DO DEPREC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101563 NÚMERO ÚNICO: 0007048-19.2024.8.25.0027 INTIME-SE O ENTE PÚBLICO, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDICAÇÃ... (16/07/2026)

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