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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/1994

Distribuição

30/08/1994

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÕES INFUNDADAS - NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é omisso o acórdão que enfrenta todos os fundamentos de fato ou de direito expostos nas razões recursais e necessários ao deslinde da controvérsia. A contradição que autoriza a interposição do... (21/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

LEDA LUCIA DE CARVALHO DE FREITAS

ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOSCPF

AUGUSTO CESAR MARQUES DOS SANTOSCPF

PAULO HENRIQUE SILVESTRI LOPESCPF

+ 6 outros

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA· OAB MT 6551· CPF 109.***.***-61

Reu:

EDUARDO CARVALHO· CPF 149.***.***-20

Reu:

PAULA CRISTINA TRAVAIN· CPF 213.***.***-10

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (20/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

IEDA LUCIA DE CARVALHO DE FREITASCPF

ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOSCPF

RALPH RUEDACPF

SILVANA PEIXOTO HUGUENEYCPF

+ 4 outros

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00019825619948110041 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0060329-3, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0269431-8. (22/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

AUGUSTO CESAR MARQUES DOS SANTOSCPF

LARISSA DE CARVALHOCPF

CARLOS SILVESTRIN GUIMARAESCPF

SILVANA PEIXOTO HUGUENEYCPF

RALPH RUEDACPF

+ 10 outros

Reu

BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA· OAB MT 6551· CPF 109.***.***-61

Autor:

JORGE LUIZ BRAGA· OAB MT 3168· CPF 169.***.***-97

Autor:

RODRIGO BRAGA· OAB MT 8926· CPF 015.***.***-38

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Reu:

RICARDO VINICIUS EID FRENEDA· CPF 311.***.***-12

Reu:

PAULA CRISTINA TRAVAIN· CPF 213.***.***-10

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 12363· CPF 207.***.***-68

Reu:

MARIO LUCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO· OAB PB 12774· CPF 033.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão (22/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (22/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/08/1994

Distribuição

30/08/1994

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/12/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

07/11/2012

Valor

R$ 68.000,00

Autor

RICARTE DE FREITAS NETOCPF

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

Reu

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

R3 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEECULO LTDA)CPF

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

RENATA DE SOUZA LEAO· OAB MT 13511· CPF 011.***.***-00

Autor:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 6745· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALINNE SANTOS MALHADO· OAB MT 15140· CPF 016.***.***-67

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MT 15104· CPF 073.***.***-81

Reu:

CAMILA PEREIRA FERNANDES· OAB MT 18786· CPF 004.***.***-18

Reu:

ALANDARC DA ROSA DANTAS· OAB MT 8140· CPF 659.***.***-20

Reu:

RUY AUGUSTUS ROCHA· OAB GO 21476· CPF 711.***.***-00

Reu:

SELMA FERNANDES DA CUNHA· OAB MT 15600· CPF 538.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (10/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

Reu

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 6745· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALINNE SANTOS MALHADO· OAB MT 15140· CPF 016.***.***-67

Reu:

GUSTAVO GONCALVES GOMES· OAB SP 266894· CPF 084.***.***-20

Reu:

VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO· CPF 200.***.***-37

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MT 15104· CPF 073.***.***-81

Reu:

VIVIAN LEAO MACEDO· CPF 051.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22/10/2020)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 68.000,00

Reu

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEECULO LTDA)CPF

R3 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACPF

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/12/2020)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça EstadualCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

Reu

LOURIVAL RIBEIRO FILHO

Advogados

Autor:

THIAGO RIBEIRO· OAB MT 13293· CPF 004.***.***-40

Autor:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO· OAB MT 5073· CPF 079.***.***-91

Reu:

THIAGO RIBEIRO· OAB MT 13293· CPF 004.***.***-40

Reu:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO· OAB MT 5073· CPF 079.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURIVAL RIBEIRO FILHO

Reu

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO· OAB MT 5073· CPF 079.***.***-91

Autor:

THIAGO RIBEIRO· OAB MT 13293· CPF 004.***.***-40

Reu:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO· OAB MT 5073· CPF 079.***.***-91

Reu:

THIAGO RIBEIRO· OAB MT 13293· CPF 004.***.***-40

Último movimento: Definitivo (22/03/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

Ajuizamento

26/10/2011

Distribuição

26/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

RICARTE DE FREITAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Autor:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Autor:

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA· OAB MT 2287· CPF 320.***.***-04

Reu:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES· OAB MT 18608· CPF 041.***.***-60

Reu:

LEONARDO DA SILVA CRUZ· OAB MT 6660· CPF 571.***.***-15

Reu:

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA· OAB MT 2287· CPF 320.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInsanidade Mental do Acusado

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

MPRN - 05 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

CINTHYA NARTINELLY COSTA DE OLIVEIRACPF

LUCAS RAMALHO LACERDACPF

IGOR VINICIUS DA CRUZCPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Reu:

NERINALVA BEZERRA DA COSTA OLIVEIRA· CPF 025.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA MOSSORO

MPRN - 05 PROMOTORIA MOSSORO

CINTHYA NARTINELLY COSTA DE OLIVEIRACPF

LUCAS RAMALHO LACERDACPF

IGOR VINICIUS DA CRUZCPF

Reu

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Autor:

JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO· OAB RN 12096· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CINTHYA NARTINELLY COSTA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró - Ministério Público Estadual em 11/09/2025 23:59. (12/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CINTHYA NARTINELLY COSTA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Reu:

JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO· OAB RN 12096· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Definitivo (24/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CINTHYA NARTINELLY COSTA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO· OAB RN 6121· CPF 702.***.***-34

Reu:

JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO· OAB RN 12096· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (20/03/2026)

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