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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PéRCIO FABIANO PREGUIçACPF

Advogados

Reu:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Último movimento: Juntada de Mandado (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO· OAB DF 0000000· CPF 052.***.***-75

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

DANIEL MONTEIRO GELCER· CPF 328.***.***-96

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· CPF 031.***.***-80

Reu:

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM· CPF 218.***.***-68

Reu:

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA· OAB SP 063416· CPF 042.***.***-07

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

NOLAR GLUSCZAK JUNIOR· CPF 791.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

DANIEL MONTEIRO GELCER· CPF 328.***.***-96

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· CPF 031.***.***-80

Reu:

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM· CPF 218.***.***-68

Reu:

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA· OAB SP 063416· CPF 042.***.***-07

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

NOLAR GLUSCZAK JUNIOR· CPF 791.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVIçOS DE PAGAMENTOS S.A.

Reu

DISTRITO FEDERAL

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINAS

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

MUNICIPIO DE FORTALEZA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALINE COTRIM SANTOS· OAB BA 30742· CPF 031.***.***-80

Autor:

JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO· OAB GO 17883

Autor:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA· OAB SP 515541· CPF 058.***.***-96

Autor:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB SP 515540· CPF 104.***.***-06

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· OAB BA 30742· CPF 031.***.***-80

Reu:

JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO· OAB GO 17883

Reu:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA· OAB SP 515541· CPF 058.***.***-96

Reu:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB SP 515540· CPF 104.***.***-06

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007103-52.2018.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Global Payments - Serviços de Pagamentos S.A. - Distrito Federal - - Município de Salvador - - Município de Lauro de Freitas - - Município de Fortaleza - - Município de Belo Horizonte - - Município de Campinas - - Município de Águas Lindas de Goiás - - Município de São João da Boa Vista - - Município de Florianópolis - - PREFEITURA MUN... (29/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DUARTE

Reu

MUNICíPIO DE CAMPINASCPF

Advogados

Autor:

JEFERSON CARMONA SCOFONI· OAB SP 241210· CPF 155.***.***-22

Autor:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Reu:

JEFERSON CARMONA SCOFONI· OAB SP 241210· CPF 155.***.***-22

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1040482-34.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DUARTE - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que... (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

R$ 10.065,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PONTALCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARCIA MARIA DA SILVA PUGACPF

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYACPF

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELLICPF

CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS E PESQUISAS SOCIAISCNPJ

ANTONIO BRUNO AMORIM NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS RODRIGUES FRANÇA· OAB SP 194778· CPF 285.***.***-88

Autor:

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI· OAB SP 318724· CPF 333.***.***-70

Autor:

GRACE KELLY FERREIRA BORDALO· OAB SP 376649· CPF 048.***.***-30

Autor:

RENATO CASSIANO· OAB SP 372399· CPF 402.***.***-02

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

MARGARETE DE CASSIA LOPES· OAB SP 104172· CPF 085.***.***-52

Reu:

BRUNO DE PAULA ORLANDI· OAB SP 268874· CPF 063.***.***-48

Reu:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI· OAB SP 115643· CPF 076.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO BRUNO AMORIM NETOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE PAULA ORLANDI· OAB SP 268874· CPF 063.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELLICPF

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2014

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CELIA CARMONA MACIELCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO· OAB SP 100139· CPF 074.***.***-82

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CELIA CARMONA MACIELCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO· OAB SP 100139· CPF 074.***.***-82

Autor:

ANA CAROLINA NOBRE FURLAN· OAB SP 399933· CPF 381.***.***-98

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 3.325,00

Autor

TRAFOCARE LTDA. MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMARGO PENTEADO· OAB SP 226567· CPF 298.***.***-94

Reu:

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TRAFOCARE LTDA. MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

15/04/2020

Valor

R$ 3.325,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

TRAFOCARE LTDA. MECNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO CAMARGO PENTEADO· OAB SP 226567· CPF 298.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/09/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2008

Distribuição

07/10/2008

Valor

R$ 9.586,44

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ISABEL BLAZQUEZ SILVACPF

GIJSBERTUS THEODORUS DE BRUINCPF

ANTONIO PAIZINHO DE AZEVEDOCPF

LUIZ CARLOS PERESCPF

AUGUSTO COELHO JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ALVES BERNARDES· OAB SP 164739· CPF 251.***.***-05

Autor:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA· OAB SP 131825· CPF 070.***.***-81

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

17/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ISABEL BLASQUEZ SILVA

WILSON GERONYMO

GIYSBERTUS THEODORUS DE BRUIN

ANTONIO PAIZINHO AZEVEDO

LUIZ CARLOS PERES

+ 5 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2015

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 9.586,44

Autor

MARIA ISABEL BLASQUEZ SILVA

WILSON GERONYMO

GIYSBERTUS THEODORUS DE BRUIN

ANTONIO PAIZINHO AZEVEDO

LUIZ CARLOS PERES

+ 5 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA· OAB SP 131825· CPF 070.***.***-81

Reu:

VALÉRIA VAZ DE LIMA· OAB SP 169438· CPF 252.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

08/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MASSAO SIMONAKACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Autor:

VALÉRIA VAZ DE LIMA· OAB SP 169438· CPF 252.***.***-80

Reu:

RICARDO ANDRE SIMONAKA· OAB SP 241074· CPF 287.***.***-99

Reu:

MASSAO SIMONAKA· OAB SP 18940· CPF 148.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/02/2015

Distribuição

19/02/2015

Valor

R$ 220.701,23

Autor

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA EMERY VIVACQUA· OAB SP 294473· CPF 016.***.***-51

Autor:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Reu:

BRENNO MENEZES SOARES· OAB SP 342506· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS / DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPI

Reu

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Reu:

ANDRÉ BARABINO· OAB SP 172383· CPF 252.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2017

Distribuição

24/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS / DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPI

Advogados

Autor:

ANDRÉ BARABINO· OAB SP 172383· CPF 252.***.***-14

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2016

Distribuição

15/02/2017

Valor

R$ 220.701,23

Autor

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS / DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPI

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/12/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2018

Distribuição

28/11/2018

Valor

R$ 105.187,83

Autor

ISRAEL ANDREO PONCECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS DE MATOS· OAB SP 87629· CPF 848.***.***-20

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 105.187,83

Autor

ISRAEL ANDREO PONCECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS DE MATOS· OAB SP 87629· CPF 848.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (29/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

CauçãoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

17/11/2018

Distribuição

17/11/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (28/01/2026)

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