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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Reu

2. ANTONIO CEZAR ANTONIOLLI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Autor:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1000107-52.2022.8.11.0041 Certifico que, nos termos da legislação vigente e com base no Ofício-Circular nº 24/2024-PRES datado de 14/05/2024, publico o espelho de precatório acostado aos presentes autos para... (14/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2015

Distribuição

18/06/2015

Valor

R$ 5.894.842,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (05/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 5.894.842,00

Autor

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

JOSUE DOMINATOCPF

JOSUE VASCONCELLOS CORSOCPF

JOSE IZIDORO CORSOCPF

VERA LUCIA ISAAC ANTONIOLLICPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA· OAB DF 54324· CPF 046.***.***-09

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Autor:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA· OAB DF 19445· CPF 862.***.***-04

Autor:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

Autor:

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES· OAB DF 2937· CPF 225.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA CORSO

Reu

CRISTÓVÃO PEDRIEL DA PAIXÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA· OAB DF 19445· CPF 862.***.***-04

Autor:

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA· OAB DF 54324· CPF 046.***.***-09

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Autor:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Autor:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES· OAB DF 2937· CPF 225.***.***-15

Reu:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Reu:

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA· OAB DF 54324· CPF 046.***.***-09

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que sejam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, ciência acerca da decisão id:140730681, bem como requerer o que entender de direito. (20/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

18/06/2015

Distribuição

18/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA CORSO

Reu

CRISTÓVÃO PEDRIEL DA PAIXÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA· OAB DF 19445· CPF 862.***.***-04

Autor:

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA· OAB DF 54324· CPF 046.***.***-09

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Autor:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Autor:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES· OAB DF 2937· CPF 225.***.***-15

Reu:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Reu:

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA· OAB DF 54324· CPF 046.***.***-09

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 36647· CPF 022.***.***-51

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FloraDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 997.694,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (03/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 997.694,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Advogados

Reu:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Reu:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Último movimento: Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento (08/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FloraProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (07/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 8.500.000,00

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE PETINATICPF

SIRINEU MANTOVANICPF

SONIA MANTOVANICPF

DEBORA CRISTINA MANTOVANICPF

Reu

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

ARGEMIRO PEREIRA FRANCACPF

ESPOLIO DE JOSUE CORSO NETTO

ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDACPF

Advogados

Autor:

EVERTON AMADOR LIMA· OAB PR 89992· CPF 080.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 1.739.484,03

Último movimento: Expedição de Outros documentos (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Advogados

Autor:

TICIANO JULIANO MASSUDA· OAB MT 22561· CPF 025.***.***-03

Reu:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (23/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 1.739.484,03

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Advogados

Reu:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Reu:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES· OAB SP 296899· CPF 344.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR ANTONIOLLI em 29/01/2024 23:59. (30/01/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (30/01/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 156.000,00

Autor

NATALIN PETINATICPF

EUGENIO PETINATICPF

DOLORES RUIZ PETINATTICPF

Reu

HERMES GONCALO FERREIRACPF

ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDACPF

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

Advogados

Autor:

MARCELO DOMINICALI RIGOTI· OAB PR 32858· CPF 005.***.***-99

Reu:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES RUIZ PETINATTICPF

EUGENIO PETINATICPF

NATALIN PETINATICPF

Reu

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLICPF

HERMES GONCALO FERREIRA

ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO DOMINICALI RIGOTI· OAB PR 32858· CPF 005.***.***-99

Autor:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Reu:

MARCELO DOMINICALI RIGOTI· OAB PR 32858· CPF 005.***.***-99

Reu:

GILBERTO LOPES THEODORO· OAB SP 139970· CPF 074.***.***-19

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/12/2013

Distribuição

28/01/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IMAPLAST RECUPERADORA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

SALETE SIVIEIRO KOBIL

FLAVIO KOBILCPF

ESPOLIO DE JOSE CARLOS ANTONIOLLI

ESPOLIO DE ERNESTO SCIREA

ESPOLIO DE NICOLINA FELIPPI SCIREA

+ 26 outros

Advogados

Autor:

DANIEL GIRARDINI· OAB SC 017072· CPF 949.***.***-53

Autor:

FERNANDA TOFOLO· OAB SC 045440· CPF 084.***.***-12

Autor:

CRISTIANO TOFFOLO· OAB SC 014872· CPF 018.***.***-12

Reu:

JACKSON DA SILVA MATOS· OAB SC 043603· CPF 040.***.***-00

Reu:

GRACIELE APARECIDA SCHEFFER· OAB SC 026078· CPF 007.***.***-92

Reu:

ALDO BRANDALISE· OAB SC 012395· CPF 065.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (20/04/2026)

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