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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS BAPTISTA MORAISCPF

Reu

EDEMILSON CORREA SOMCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 205565· CPF 317.***.***-29

Reu:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 205565· CPF 317.***.***-29

Último movimento: Execução frustrada (13/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 7.659,46

Autor

FRANCISCO CANISARES JUNIOR & CIA LTDA - MECNPJ

Reu

HELEN MARIA RODRIGUESCPF

LUIZ CARLOS RODRIGUESCPF

ILZA MARIA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO· OAB SP 464454· CPF 458.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 7.659,46

Autor

HELEN MARIA RODRIGUESCPF

Reu

FRANCISCO CANISARES JUNIOR & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO· OAB SP 464454· CPF 458.***.***-14

Reu:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 11.890,11

Autor

BRUNA RODRIGUES GRACIANOCPF

BIANCA RODRIGUESCPF

Reu

INCORPORADORA PAULISTA S/C LTDACNPJ

BRUNA RODRIGUES GRACIANOCPF

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

UNIAO FEDERAL - PRUCNPJ

MUNICIPIO DE MARTINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS· OAB SP 324640· CPF 230.***.***-39

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 405794· CPF 427.***.***-17

Reu:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS· OAB SP 324640· CPF 230.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 3.936,89

Autor

CLAUDIA REGINA MELO RIMESCPF

Reu

MERCADO LIVRE BRASILCNPJ

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Outros

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 3.936,89

Autor

MERCADO LIVRE BRASILCNPJ

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA REGINA MELO RIMESCPF

Advogados

Autor:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

MATHEUS SILVA ORLANDELLI· OAB SP 369756· CPF 417.***.***-95

Último movimento: Expedido certidão (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 7.709,33

Autor

JOSE LEONEL FERREIRACPF

MARIA GORETTI DA SILVA FERREIRACPF

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO

COMPANHIA DE VIACAO SAO PAULO MATO GROSSO REP AILTON P FERREIRACNPJ

Outros

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

FABIANE ALVES THOMAZ· OAB SP 474634· CPF 461.***.***-21

CAMILA RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 405794· CPF 427.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLERIO TEIXEIRA DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 405794· CPF 427.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLERIO TEIXEIRA DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 405794· CPF 427.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 59.880,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

NEUSA SAYURI NAKAMURA KUROIWACPF

Advogados

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS· OAB SP 405794· CPF 427.***.***-17

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/04/2022 23:59. (26/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 139.236,12

Autor

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 139.236,12

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Reu

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA - SP259278 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON MILANI - SP418425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F... (02/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Reu

MARLENE SANTANDER BERGAMINI DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Último movimento: Publicação (03/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO MOISES RISSOCPF

Advogados

Autor:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 205565· CPF 317.***.***-29

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA· OAB SP 259278· CPF 222.***.***-83

Último movimento: Definitivo (06/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência Judiciária GratuitaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO DE SOUZA DE LIMACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO DE SOUZA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON MILANI - SP418425 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O ID 334226450 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000708-68.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Indefiro o pedido de expedição de alvará ou transferência eletrônica em razão de que, sal... (09/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProrrogaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO DE SOUZA DE LIMACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

ROBSON MILANI· OAB SP 418425· CPF 226.***.***-03

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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