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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Reu

ROCHA LINS COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

MAURICIO SANTA FE LINS

MARIA LUIZA SANTA FE PINHEIRO

Outros

DANIELA DE SANTANA PIRES· OAB SE 441· CPF 002.***.***-28

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (07/05/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Reu

ROCHA LINS COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

MAURICIO SANTA FE LINS

MARIA LUIZA SANTA FE PINHEIRO

Advogados

Autor:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA· OAB BA 24611· CPF 925.***.***-68

Reu:

OSVALDO ABREU MENDES· OAB SE 1312· CPF 189.***.***-87

Último movimento: Ato Ordinatório (16/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

ROCHA LINS COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

MAURICIO SANTA FE LINS

MARIA LUIZA SANTA FE PINHEIRO

Advogados

Autor:

GEILZA LUTTIGARDS DIAS· OAB SE 398· CPF 817.***.***-53

Reu:

OSVALDO ABREU MENDES· OAB SE 1312· CPF 189.***.***-87

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (16/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

Reu

ROCHA LINS COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

MAURICIO SANTA FE LINS

MARIA LUIZA SANTA FE PINHEIRO

Advogados

Autor:

GEILZA LUTTIGARDS DIAS· OAB SE 398· CPF 817.***.***-53

Reu:

OSVALDO ABREU MENDES· OAB SE 1312· CPF 189.***.***-87

Último movimento: Conclusão (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 10.767,22

Autor

NILSON BAHIA FALCAOCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO· OAB BA 16696· CPF 917.***.***-91

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 29/09/2023 23:59. (28/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 10.767,22

Autor

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

NILSON BAHIA FALCAOCPF

Reu

NILSON BAHIA FALCAOCPF

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Autor:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602

Autor:

RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO· OAB BA 16696· CPF 917.***.***-91

Reu:

RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO· OAB BA 16696· CPF 917.***.***-91

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/09/2023 (01/09/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 31.161,00

Autor

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MBM SEGURADORA SACNPJ

Advogados

Autor:

HELENILDA OLIVEIRA COUTO· OAB BA 28813· CPF 456.***.***-15

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 25/04/2024 23:59. (25/05/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 31.161,00

Autor

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MBM SEGURADORA SACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/04/2024 (02/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 28.256,16

Autor

ANAMIRA DE JESUS SANTOSCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR· OAB BA 49360· CPF 034.***.***-52

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 28.256,16

Autor

ANAMIRA DE JESUS SANTOSCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR· OAB BA 49360· CPF 034.***.***-52

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/05/2024 (03/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 20.311,40

Autor

MARTA REGINA FERREIRA SILVA PINTOCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO· OAB BA 65359· CPF 050.***.***-78

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

CLARISSA PASSOS LACERDA· OAB DF 47741· CPF 003.***.***-07

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Outros

PEDRO AUGUSTO VIVAS ARAUJO DOS SANTOS· OAB BA 16080

Último movimento: Decorrido prazo de MARTA REGINA FERREIRA SILVA PINTO em 26/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 900,00

Autor

GERALDO ANTONIO MARQUES LIMACPF

Reu

ALESSANDRA REGINA VEIGA MARQUES LIMACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB BA 44439· CPF 004.***.***-17

Autor:

MELINA FREITAS ALVES DE VASCONCELOS· OAB BA 54879· CPF 035.***.***-32

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MARQUES LIMA em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JAILSON BONFIM EVANGELISTA DOS SANTOSCPF

RITA DE CASSIA CARDOSO RIBEIROCPF

Reu

MBM SEGURADORA SACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

Autor:

MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA· OAB BA 43358· CPF 028.***.***-03

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JAILSON BONFIM EVANGELISTA DOS SANTOSCPF

RITA DE CASSIA CARDOSO RIBEIROCPF

Reu

MBM SEGURADORA SACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/07/2025 (07/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 4.430,64

Autor

MARIA SALVADORA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

Reu

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

ICATU SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES· OAB MG 176732· CPF 108.***.***-12

Autor:

ARTHUR DE VETTE MACHADO· OAB ES 39764· CPF 099.***.***-31

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

RUI FERRAZ PACIORNIK· OAB PR 34933· CPF 003.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES em 17/10/2024 23:59. (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

MARIA FRANCISCA DA COSTA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

MBM PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

GILSONEI MOREIRA DE LIMA· OAB BA 61300· CPF 049.***.***-33

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB BA 31341· CPF 983.***.***-49

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO· OAB BA 25560· CPF 903.***.***-91

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 31/01/2023 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GILSONEI MOREIRA DE LIMACPF

MARIA FRANCISCA DA COSTA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO SA

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINSCPF

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBOCPF

JOSE ANTONIO MARTINS

MATHEUS LINS ROCHACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO· OAB BA 25560· CPF 903.***.***-91

Autor:

GILSONEI MOREIRA DE LIMA· OAB BA 61300· CPF 049.***.***-33

Autor:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Autor:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Autor:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB BA 31341· CPF 983.***.***-49

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO· OAB BA 25560· CPF 903.***.***-91

Reu:

GILSONEI MOREIRA DE LIMA· OAB BA 61300· CPF 049.***.***-33

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB BA 31341· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Publicação (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauProcesso Administrativo

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GANDUCNPJ

Advogados

Reu:

ISAIAS ANDRADE LINS FILHO· OAB BA 5038· CPF 037.***.***-87

Reu:

MATHEUS LINS ROCHA· OAB BA 53602· CPF 055.***.***-31

Reu:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS· OAB BA 21975· CPF 371.***.***-15

Reu:

ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES· OAB BA 43742· CPF 838.***.***-00

Reu:

FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA· OAB BA 30906· CPF 013.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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