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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO (EMBARGANTE)

Reu

2. UNIÃO (EMBARGADO)

3. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (EMBARGADO)

4. WILIAN CLAUDIR MOY (EMBARGADO)

5. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ROGERIO GARCIA MESQUITA· OAB DF · CPF 493.***.***-15

Autor:

ADENIR LUÍS DOMINGUES· OAB RS 80831· CPF 002.***.***-92

Autor:

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES· OAB RS 104223· CPF 007.***.***-71

Autor:

ALAN BOHRER BUCCO· OAB RS 93196

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 62409· CPF 931.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ROGERIO GARCIA MESQUITA· OAB DF · CPF 493.***.***-15

Reu:

ADENIR LUÍS DOMINGUES· OAB RS 80831· CPF 002.***.***-92

Reu:

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES· OAB RS 104223· CPF 007.***.***-71

Reu:

ALAN BOHRER BUCCO· OAB RS 93196

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 62409· CPF 931.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 880,41

Autor

DOUGLAS LUCIANO WILHELMSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

MARIANA PADILHA ACCURSOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 880,41

Autor

LUIS ANTONIO FRANKECPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

DIRETOR GERAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 880,41

Autor

LUIS ANTONIO FRANKECPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02FZFC (25/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 880,41

Autor

SERGIO DAL MAGROCPF

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (19/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 957,70

Autor

ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU JUNIORCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 1.760,82

Autor

VITOR FERREIRA KAMINSKICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 957,70

Autor

CEZAR AUGUSTO MAFFINICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (28/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEZAR AUGUSTO MAFFINICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 62409· CPF 931.***.***-34

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Último movimento: Documento (Certidão) (04/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEZAR AUGUSTO MAFFINICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 62409· CPF 931.***.***-34

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030262-14.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO MAFFINI ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 23/10/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem (27/10/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEZAR AUGUSTO MAFFINICPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 62409· CPF 931.***.***-34

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 11.000,00

Autor

ROCHANE NOBRE PONZICPF

EDUARDO GONCALVES DIASCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 880,41

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GIULIANO RAFAEL BATISTELLACPF

SILVESTRE LOPES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GIULIANO RAFAEL BATISTELLACPF

SILVESTRE LOPES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Reu:

ROCHANE NOBRE PONZI· OAB RS 062409· CPF 931.***.***-34

Último movimento: Confirmada (30/03/2025)

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