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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· CPF 086.***.***-03

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Distribuído por prevenção (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· CPF 086.***.***-03

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· CPF 352.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

DesobediênciaProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

AIESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

AMANDA SILVA DE SOUSA· OAB RJ 222776· CPF 134.***.***-35

Reu:

GILBERTO SANTIAGO LOPES· OAB RJ 215621· CPF 053.***.***-02

Reu:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3279107/MS (2026/0214240-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: RODRIGO PIMENTA COUTINHO - RJ128838 ALESKA CARDOSO FONSECA - MS010902 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: GILSON LUIZ BARRETO FAGUNDES Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (18/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Autor:

AIESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

AIESKA CARDOSO FONSECA· OAB MS 10902· CPF 828.***.***-34

Reu:

AMANDA SILVA DE SOUSA· OAB RJ 222776· CPF 134.***.***-35

Reu:

GILBERTO SANTIAGO LOPES· OAB RJ 215621· CPF 053.***.***-02

Reu:

ALAN PINTO JANUARIO· OAB RJ 181885· CPF 058.***.***-48

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 5.468,74

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA IICNPJ

Reu

SIMONE PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME REGIS MACEDO· OAB RJ 230879· CPF 142.***.***-37

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 6.776,71

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA IICNPJ

Reu

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS LOURENCO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME REGIS MACEDO· OAB RJ 230879· CPF 142.***.***-37

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 11.265,75

Autor

RODRIGO PIMENTA COUTINHOCPF

Reu

CLARO S.A.CPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

Outros

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA· OAB ES 32030

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS· OAB DF 13166· CPF 573.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 43.713,88

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA IICNPJ

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO· OAB RJ 145264· CPF 090.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99 (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA II

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 43.713,88

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA IICNPJ

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME REGIS MACEDO· OAB RJ 230879· CPF 142.***.***-37

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO· OAB RJ 145264· CPF 090.***.***-02

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (26/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 106.014,32

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

NARDENN SOUZA PORTO· OAB DF 46226· CPF 021.***.***-92

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

01/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA

MAICON DE ALMEIDA GUERRA

Outros

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/08/2022

Distribuição

14/08/2022

Valor

R$ 24.249,74

Autor

LILIAN CARDOSO DA COSTA SCHUENG DE ASSISCPF

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Reu:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403· CPF 917.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (18/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Reu

LILIAN CARDOSO DA COSTA SCHUENG DE ASSIS

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

WILLIAM DE CARVALHO MACIELCPF

Reu

JOELMA MARIA DE LIMA MACIEL

Advogados

Autor:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

ANGELA DA SILVEIRA MARINHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Autor:

MARIANA PENHARVEL MARTINS· OAB SP 433794· CPF 441.***.***-89

Autor:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI· OAB SP 212835· CPF 285.***.***-07

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB RJ 186878· CPF 016.***.***-65

Reu:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO· OAB RJ 128838· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Conclusão (02/03/2026)

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