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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Julgado improcedente o pedido (22/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909· CPF 730.***.***-30

Autor:

MURYEL CORDEIRO FARIAS SOARES· CPF 055.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

MARCIO PINTO DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS· OAB BA 32148· CPF 798.***.***-34

Autor:

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 20198· CPF 802.***.***-00

Autor:

ANA LUIZA DE LIMA CARVALHO· OAB BA 71140· CPF 062.***.***-35

Reu:

RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS· OAB BA 32148· CPF 798.***.***-34

Reu:

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 20198· CPF 802.***.***-00

Reu:

ANA LUIZA DE LIMA CARVALHO· OAB BA 71140· CPF 062.***.***-35

Último movimento: Trânsito em julgado (23/07/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IMOBILIARIA COUTINHO DE AZEVEDO LTDACNPJ

Reu

TERCEIROS INTERESSADOS

TERCEIROS DESCONHECIDOS

ADRIANA DE JESUS PARANHOSCPF

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

IVON ALCURE DO NASCIMENTO· OAB ES 3746· CPF 451.***.***-00

Autor:

CAMILLA ROSA RAMOS· OAB ES 31808· CPF 157.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de IMOBILIARIA COUTINHO DE AZEVEDO LTDA em 01/04/2026 23:59. (02/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IMOBILIARIA GARANTIA LTDACNPJ

Reu

ADRIANA DE JESUS PARANHOSCPF

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

PESSOAS DESCONHECIDOS

Advogados

Autor:

JACKSON ORTEGA SOARES· OAB ES 7336· CPF 042.***.***-42

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IMOBILIARIA GARANTIA LTDACPF

Advogados

Autor:

JACKSON ORTEGA SOARES· OAB ES 7336· CPF 042.***.***-42

Último movimento: Decurso de Prazo (11/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 101.448,53

Autor

AGEU DE OLIVEIRA FONTESCPF

Reu

LUIZ CORREA BATISTACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DOUTOR BRANQUINHO· OAB GO 39604

Reu:

GUIDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR· OAB GO 25405

Último movimento: Autos Conclusos (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 8.136,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES· OAB MG 125186· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA CALIXTO LEAO

Autor:

ALEXANDRE LOPES RIBEIRO

Reu:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES· OAB MG 125186

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES· OAB MG 125186

Reu:

ALEXANDRE LOPES RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIO CESAR VENANCIO

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (08/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAFAEL AUGUSTO LEMOS BRAGACPF

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

EVALDO BRAGA DA SILVA· OAB MG 124909· CPF 730.***.***-30

Reu:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846· CPF 013.***.***-98

Último movimento: Juntada de certidão criminal (05/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA

Autor:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA

Autor:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846

Último movimento: Remetidos os autos (07/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELTON TECCHIO JUNIOR· OAB MG 141846

Autor:

EVALDO BRAGA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2014

Distribuição

08/07/2014

Valor

R$ 0,00

Reu

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 11/07/2023 23:59. (24/07/2023)

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