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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2021

Distribuição

27/12/2021

Valor

R$ 28.339,22

Autor

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVACPF

Reu

JOSEMAR DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CLEVERSON RAMOS LIMA· OAB MG 102223· CPF 038.***.***-32

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Acordo com Pagamento Parcelado (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEMAR DE OLIVEIRACPF

Reu

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVACPF

Advogados

Autor:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA

Autor:

ROMARIO DA SILVA MORAES

Reu:

CLEVERSON RAMOS LIMA· OAB MG 102223

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLERIANE REZENDE COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/03/2024 (19/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLERIANE REZENDE COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLERIANE REZENDE COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLERIANE REZENDE COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLERIANE REZENDE COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIQUE RANIERE BARRETO MARTINS

CLERIANE REZENDE COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Transitado em Julgado (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIQUE RANIERE BARRETO MARTINS

CLERIANE REZENDE COSTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HENRIQUE DE MELLO TOLEDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLERIANE REZENDE COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492· CPF 384.***.***-91

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Autor:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Autor:

RACHEL TOLOMELLI CAMPOS· OAB MG 263

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492· CPF 384.***.***-91

Reu:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

11/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLERIANE REZENDE COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492· CPF 384.***.***-91

Autor:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Autor:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Autor:

RACHEL TOLOMELLI CAMPOS· OAB MG 263

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN· OAB MG 58492· CPF 384.***.***-91

Reu:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO· OAB MG 185910· CPF 107.***.***-98

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/05/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 30.293,88

Autor

FABIO MEDEIROS NEVESCPF

Reu

VENTURA MANUTENCAO DE VEICULOS A DIESEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA· OAB MG 223131· CPF 094.***.***-09

Autor:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Autor:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Autor:

CAROLINA DA SILVA MORAES SURIANI· CPF 014.***.***-61

Reu:

THAYNARA BECKER CAETANO JARDIM· OAB MG 237031· CPF 137.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (06/06/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Autor:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

Autor:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1016250-28.2023.4.06.3801/MG AUTOR: SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENAN LIZIERO LADEIRA (OAB MG221612) ADVOGADO(A): SONIA CALIL ELIAS ROCHA (OAB MG185293) ADVOGADO(A): ROMARIO DA SILVA MORAES (OAB MG178524) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para que requeira o que de direito. Nada requerido, arquivar. (21/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Autor:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

Autor:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

SILVANIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Autor:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

Autor:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

ROMARIO DA SILVA MORAES· OAB MG 178524· CPF 096.***.***-06

Reu:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA· OAB MG 185293· CPF 075.***.***-18

Reu:

RENAN LIZIERO LADEIRA· OAB MG 221612

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ROMARIO MORAES DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/10/2024)

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