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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RITA FILOMENA TEIXEIRACPF

ROMULO TEIXEIRA

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ANAPU 11 RISP

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Advogados

Autor:

EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 31250· CPF 003.***.***-05

Autor:

JAKELINE CAROLINE SOUZA E SOUZA· OAB PA 30776· CPF 016.***.***-05

Autor:

AUREA BEATRIZ RIBEIRO NAUAR ARAUJO DA COSTA· OAB PA 29946· CPF 025.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (02/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasApelação Criminal

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA FILOMENA TEIXEIRACPF

Reu

RITA FILOMENA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 31250· CPF 003.***.***-05

Autor:

AUREA BEATRIZ RIBEIRO NAUAR ARAUJO DA COSTA· OAB PA 29946· CPF 025.***.***-43

Autor:

JAKELINE CAROLINE SOUZA E SOUZA· OAB PA 30776· CPF 016.***.***-05

Reu:

EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 31250· CPF 003.***.***-05

Último movimento: Petição (18/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasInquérito Policial

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA FILOMENA TEIXEIRACPF

Reu

RITA FILOMENA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 31250· CPF 003.***.***-05

Autor:

AUREA BEATRIZ RIBEIRO NAUAR ARAUJO DA COSTA· OAB PA 29946· CPF 025.***.***-43

Autor:

JAKELINE CAROLINE SOUZA E SOUZA· OAB PA 30776· CPF 016.***.***-05

Reu:

EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 31250· CPF 003.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA FILOMENA TEIXEIRA ADVOGADO: DR. EDSON SILVA OLIVEIRA JÚNIOR OAB/PA 31.250 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE, ABSOLV... (17/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

ROMULO TEIXEIRA

Advogados

Reu:

JOSE MUNIZ NETO· OAB MA 15991· CPF 028.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROMULO TEIXEIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

JOSE MUNIZ NETO· OAB MA 15991· CPF 028.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (03/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ROMULO TEIXEIRA

Advogados

Autor:

JOSE MUNIZ NETO· OAB MA 15991· CPF 028.***.***-76

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ROMULO TEIXEIRA

Advogados

Autor:

JOSE MUNIZ NETO· OAB MA 15991· CPF 028.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: ROMULO TEIXEIRA ADVOGADO DATIVO: JOSE MUNIZ NETO Nome: ROMULO TEIXEIRA Endereço: RUA DA PRAINHA, 14, BAIRRO MANGUEIRAS, CEP 68365-000, ANAPU/PA., MANGUEIRAS, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: JOSE MUNIZ NETO Endereço: ARTUR AZEVEDO, 4, QUADRA 06, FILIPINHO, SãO LUíS - MA - CEP: 65043-020 DECISÃO No caso concreto, o acusado fora absolvido após o provimento da apelação interposta, tendo o ac... (13/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2014

Distribuição

01/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO AQUINO SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

CARLOS HENRIQUE DINIZ DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/02/2024 23:59. (02/03/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. No... (14/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

Reu

SOCORRO DE NAZARE BARBOSA GEMAQUECPF

MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTOCPF

ANA PINHEIRO MACIELCPF

REGIANE COSTA MORAISCPF

CARLOS ALBERTO PANTOJA COUTINHOCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ANGELO SOTAO MONTEIRO· OAB AP 480· CPF 305.***.***-15

Reu:

OSMAR NERI MARINHO FILHO· OAB AP 516· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

Reu

SOCORRO DE NAZARE BARBOSA GEMAQUECPF

MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTOCPF

ANA PINHEIRO MACIELCPF

REGIANE COSTA MORAISCPF

CARLOS ALBERTO PANTOJA COUTINHOCPF

+ 12 outros

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

Reu

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

ANGELO SOTAO MONTEIRO· OAB AP 480· CPF 305.***.***-15

Autor:

OSMAR NERI MARINHO FILHO· OAB AP 516· CPF 038.***.***-58

Reu:

ANGELO SOTAO MONTEIRO· OAB AP 480· CPF 305.***.***-15

Reu:

OSMAR NERI MARINHO FILHO· OAB AP 516· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP, promovo a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário da obrigação requ... (29/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

Reu

JANE CRISTIANE SANTOS DIASCPF

JEANE DE NAZARE SANTOS DIASCPF

NESTOR SILVA SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

ANGELO SOTAO MONTEIRO· OAB AP 480· CPF 305.***.***-15

Autor:

OSMAR NERI MARINHO FILHO· OAB AP 516· CPF 038.***.***-58

Reu:

ANGELO SOTAO MONTEIRO· OAB AP 480· CPF 305.***.***-15

Reu:

OSMAR NERI MARINHO FILHO· OAB AP 516· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 3.875,70

Autor

ROMULO ALMEIDA MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Outros

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB AP 2909· CPF 984.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 8.780,99

Autor

ROMULO ALMEIDA MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAN DA SILVA FONSECA· OAB AP 3402· CPF 743.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 3.347,15

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMULO ALMEIDA MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB AP 2909· CPF 984.***.***-72

Reu:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB AP 2909· CPF 984.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027263-67.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROMULO ALMEIDA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO ALMEIDA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Consoante petição retro, interposta pela parte exequente, ainda não houve a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, muito embora a determinação expressa encaminhada por este Juízo, por meio de ofício. Assim, expeça-se novo ofício à Secretaria competente... (22/06/2026)

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