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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

99 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 10.162,72

Autor

DOMINGOS ROSACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Outros

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SC 043613· CPF 261.***.***-51

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES· OAB SC 060093· CPF 092.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOMINGOS ROSA (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB sc060093) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-D do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do... (10/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DOMINGOS ROSACPF

Reu

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.CNPJ

Outros

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES· OAB SC 060093· CPF 092.***.***-78

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5044790-61.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 65 (14/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DOMINGOS ROSACPF

Reu

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES· OAB SC 060093· CPF 092.***.***-78

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - HVDUN0 (25/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 32.570,00

Autor

DOMINGOS ROSACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES· OAB SC 060093· CPF 092.***.***-78

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 6380383, Subguia 3307837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 834,97 (14/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 32.570,00

Autor

DOMINGOS ROSACPF

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCA01CV0 (14/06/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 10.257,92

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2024 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 10.257,92

Autor

BANCO PAN S.ACNPJ

Reu

JOCSA MARTINS DIASCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB BA 47532· CPF 213.***.***-82

Reu:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· CPF 066.***.***-23

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/11/2023 (09/11/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOELSON DE OLIVEIRA MATOSCPF

Reu

JAQUELINE SANTOS MATOSCPF

JOSAFA DE OLIVEIRA MATOSCPF

JOSENALDO DE OLIVEIRA MATOS FILHOCPF

THIAGO SILVA MATOSCPF

JUSSIARA DE OLIVEIRA MATOSCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO BORGES LIMA· OAB BA 42061· CPF 657.***.***-91

Autor:

RAFAEL FRANCA DE JESUS· OAB MG 214722· CPF 022.***.***-38

Autor:

WELLINGTON GONCALVES· CPF 006.***.***-84

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· CPF 066.***.***-23

Reu:

AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR· OAB BA 13670· CPF 578.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CAROLINA SILVA MATOS DE MENEZES em 06/03/2026 23:59. (07/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANA DA SILVA NONATO SANTOSCPF

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363

Reu:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403· CPF 917.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NONATO SANTOS em 23/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANA DA SILVA NONATO SANTOSCPF

JUHAN FRAGA DOMINGOSCPF

Reu

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIASCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Autor:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403· CPF 917.***.***-53

Reu:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403· CPF 917.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (09/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2023

Distribuição

25/06/2023

Valor

R$ 9.200,00

Autor

JOSE NANDSON DA SILVA RAMOSCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

11/11/2023

Valor

R$ 10.020,79

Autor

EDNA CAMPOSCPF

Reu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (06/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 10.020,79

Autor

EDNA CAMPOSCPF

Reu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Assinatura Básica MensalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

27/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA CAMPOS

Reu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Abril de 2024 a 11 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE S... (11/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Assinatura Básica MensalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA CAMPOS

Reu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Documento (06/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA CAMPOS

Reu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

11/11/2023

Valor

R$ 8.181,11

Autor

JULIANA DA SILVA LEMESCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Juntada de Certidão (12/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (12/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ABEDENEGO MELQUISEDEQUE NUNES PEREIRACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JUHAN FRAGA DOMINGOS· OAB SC 36363· CPF 066.***.***-23

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· CPF 020.***.***-48

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (21/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (21/07/2025)

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