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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/01/2019

Distribuição

28/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FERNANDO NOVELETTOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

TIAGO MONTRONI· OAB SC 041946· CPF 056.***.***-55

Reu:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 056715· CPF 095.***.***-96

Reu:

MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI· OAB SC 042550· CPF 060.***.***-80

Reu:

LUISA BORGONOVO VIEIRA· OAB SC 061931· CPF 068.***.***-95

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 904,68 (06/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBUCR0 (07/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FERNANDO NOVELETTOCPF

Outros

ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO· OAB SC 056481· CPF 095.***.***-62

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (14/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FERNANDO NOVELETTOCPF

Último movimento: Juntado - Ofício (28/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (03/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS· CPF 052.***.***-40

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 41884401920230803143810 (03/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (09/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO NOVELETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Autor:

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS· CPF 052.***.***-40

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntado - Ofício (22/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/04/2008

Distribuição

16/04/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO BOURROUL WERTHEIMERCPF

RICARDO LUIS NASCIMENTO DE SOUZACPF

ROBERTO NOVELETTOCPF

SIDNEY MELO GUIMARAESCPF

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRACPF

+ 7 outros

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS FAZENDA

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CARNEIRO ALVES· OAB SP 176385

Autor:

THIAGO DURANTE DA COSTA· OAB SP 205108· CPF 040.***.***-51

Autor:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES· OAB SP 260956· CPF 302.***.***-19

Autor:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA· OAB SP 216929· CPF 301.***.***-95

Autor:

CRISTIANE DE SOUZA PENA

Reu:

MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI· OAB SP 122614

Reu:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE· OAB SP 120139· CPF 142.***.***-02

Outros

CRISTIANE PENA DASCOLA MARTIN· OAB SP 223939

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2010

Distribuição

11/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRA

ROBERTO NOVELETTO

SIDNEY MELO GUIMARAES

GLAUCIO MAURO GERALDINI

ADILSON MONTEIRO GARCEZ

+ 6 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2010

Distribuição

10/07/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRA

ROBERTO NOVELETTO

SIDNEY MELO GUIMARAES

GLAUCIO MAURO GERALDINI

ADILSON MONTEIRO GARCEZ

+ 6 outros

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ANDRE JUNQUEIRA NETOCPF

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRACPF

GLAUCIO MAURO GERALDINICPF

LUIZ CARLOS PEPICECPF

ADILSON MONTEIRO GARCEZCPF

+ 7 outros

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS FAZENDA

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO· OAB SP 352538· CPF 407.***.***-94

Autor:

BRUNO MOREIRA SECAF· OAB SP 377812· CPF 399.***.***-77

Autor:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO· OAB SP 402010· CPF 112.***.***-13

Autor:

THIAGO CARNEIRO ALVES· OAB SP 176385· CPF 264.***.***-26

Autor:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES· OAB SP 260956· CPF 302.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO JOSÉ MAGALHAES BONIZZI· OAB SP 122614

Reu:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE· OAB SP 120139· CPF 142.***.***-02

Reu:

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO· OAB SP 155915· CPF 554.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (05/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ADILSON MONTEIRO GARCEZCPF

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVACPF

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRACPF

GLAUCIO MAURO GERALDINICPF

IRIS BARBOSA KERSTENCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO· OAB SP 155915· CPF 554.***.***-87

Autor:

THIAGO FERREIRA DE FARIAS· CPF 048.***.***-60

Reu:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES· OAB SP 172312· CPF 259.***.***-12

Reu:

THIAGO DURANTE DA COSTA· OAB SP 205108· CPF 040.***.***-51

Reu:

THIAGO CARNEIRO ALVES· OAB SP 176385· CPF 264.***.***-26

Reu:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES· OAB SP 260956· CPF 302.***.***-19

Reu:

FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA· OAB SP 299295· CPF 061.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2026 Petição Nº 1254015/2025 - AgInt (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS PEPICECPF

JOSE ANDRE JUNQUEIRA NETOCPF

RICARDO LUIS NASCIMENTO DE SOUZACPF

ADILSON MONTEIRO GARCEZCPF

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

THIAGO DURANTE DA COSTA· OAB SP 205108· CPF 040.***.***-51

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PEPICECPF

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVACPF

JOSE ANDRE JUNQUEIRA NETOCPF

ROBERTO NOVELETTOCPF

CYRO NOGUEIRA FRAGA MOREIRACPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO· OAB SP 155915· CPF 554.***.***-87

Reu:

THIAGO DURANTE DA COSTA· OAB SP 205108· CPF 040.***.***-51

Reu:

THIAGO CARNEIRO ALVES· OAB SP 176385· CPF 264.***.***-26

Reu:

LUCAS DE MELO ROCHA· OAB SP 304919· CPF 229.***.***-05

Reu:

BRUNO MOREIRA SECAF· OAB SP 377812· CPF 399.***.***-77

Reu:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES· OAB SP 260956· CPF 302.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado em (29/04/2025)

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