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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

09/08/2018

Valor

R$ 61.480,00

Autor

ROSINEIA FONSECA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL/PRCNPJ

Advogados

Autor:

ROSALINA NASCIMENTO RUFINO· OAB SP 366632· CPF 275.***.***-02

Reu:

ANGELO APARECIDO DEGAN· OAB PR 38314· CPF 036.***.***-71

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 61.480,00

Autor

MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL/PRCNPJ

Reu

ROSINEIA FONSECA DOS SANTOSCPF

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 48.408,19

Autor

BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

Reu

29.156.693 GABRIEL SANTOS VIEIRACNPJ

Advogados

Autor:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Autor:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES· OAB SP 325515· CPF 353.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2023

Distribuição

30/07/2023

Valor

R$ 52.800,00

Autor

WALLACE ALMEIDA DE SA TELES MAIA - EPPCNPJ

WALLACE ALMEIDA DE SA TELES MAIACPF

Reu

ATGS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDACNPJ

SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDACNPJ

BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES· OAB BA 22319· CPF 008.***.***-46

Reu:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA· OAB AL 7334· CPF 959.***.***-53

Reu:

ANDRE RODRIGUES PARENTE· OAB CE 15785· CPF 628.***.***-34

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Reu:

RODRIGO SILVEIRA LIMA· OAB CE 19187· CPF 953.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de WALLACE ALMEIDA DE SA TELES MAIA em 05/09/2023 23:59. (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 27.791,73

Autor

CAMILA DINIZ BEZERRACPF

Reu

BRASIL CASH SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ LUNA RANGEL DE FARIAS· OAB PE 36554· CPF 089.***.***-96

Autor:

VANESSA SASSIN COTAIT· CPF 230.***.***-62

Reu:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES· OAB SP 325515· CPF 353.***.***-03

Reu:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 164.697,96

Autor

BRASIL CASH SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

Reu

CAMILA DINIZ BEZERRACPF

Advogados

Autor:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES· OAB SP 325515· CPF 353.***.***-03

Reu:

ANTONIO LUIZ LUNA RANGEL DE FARIAS· OAB PE 36554· CPF 089.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 28.000,00

Autor

STAMPPA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELICNPJ

Reu

MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.CNPJ

Outros

CLOVIS SAPUCAIA DE ARAUJO· OAB SP 358687

MARIANE CATALDI DE PAULA· OAB SP 385026

ANE BRANCALION· OAB SP 321814

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

ALYSSON WAGNER SALOMAO· OAB SP 242184

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CV Número: 03058482520178240075/TJSC (07/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 280.000,00

Autor

STAMPPA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELICNPJ

Reu

MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON· OAB SC 031506· CPF 039.***.***-67

Reu:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Reu:

ALYSSON WAGNER SALOMAO· CPF 163.***.***-43

Reu:

CLOVIS SAPUCAIA DE ARAUJO· OAB SP 358687· CPF 392.***.***-82

Reu:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Reu:

MARIANE CATALDI DE PAULA· CPF 418.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (03/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 280.000,00

Autor

STAMPPA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELICNPJ

Reu

MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON· OAB SC 031506· CPF 039.***.***-67

Reu:

ALYSSON WAGNER SALOMAO· CPF 163.***.***-43

Reu:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Reu:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Reu:

MARIANE CATALDI DE PAULA· CPF 418.***.***-00

Reu:

CLOVIS SAPUCAIA DE ARAUJO· OAB SP 358687· CPF 392.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0305848252017824007520250819190226 (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ELEOTERIO PEREIRA PARDIM REPRESENTADO POR FERNANDES PEREIRA PARDIMCPF

ELISANGELA MARQUEZIN PARDIMCPF

Reu

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - S/A - TELESP

Outros

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES· OAB SP 69388· CPF 177.***.***-17

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEOTERIO PEREIRA PARDIM REPRESENTADO POR FERNANDES PEREIRA PARDIMCPF

ELISANGELA MARQUEZIN PARDIMCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES· OAB SP 248232· CPF 221.***.***-01

Autor:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES· OAB SP 69388· CPF 177.***.***-17

Reu:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Reu:

PAULA DE ALBUQUERQUE MARANHAO TAVARES· CPF 278.***.***-20

Reu:

KARINA HATA· CPF 220.***.***-77

Reu:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (01/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEOTERIO PEREIRA PARDIM REPRESENTADO POR FERNANDES PEREIRA PARDIMCPF

ELISANGELA MARQUEZIN PARDIMCPF

Reu

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - S/A - TELESP

Advogados

Autor:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES· OAB SP 69388· CPF 177.***.***-17

Reu:

THAIS DE MELLO LACROUX· OAB SP 183762· CPF 105.***.***-40

Reu:

THAIS DE MELLO LACROUX· OAB SP 183762· CPF 170.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ELEOTERIO PEREIRA PARDIM REPRESENTADO POR FERNANDES PEREIRA PARDIMCPF

ELISANGELA MARQUEZIN PARDIMCPF

Reu

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - S/A - TELESP

Advogados

Autor:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES· OAB SP 69388· CPF 177.***.***-17

Reu:

THAIS DE MELLO LACROUX· OAB SP 183762· CPF 105.***.***-40

Reu:

THAIS DE MELLO LACROUX· OAB SP 183762· CPF 170.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 5.838,79

Autor

BRASIL CASH SACNPJ

Reu

JULIANA SUELLEN DE MENDONCA NASCIMENTO 46567126809CNPJ

Advogados

Autor:

DANILO PALINKAS ANZELOTTI· OAB SP 302986· CPF 353.***.***-45

Autor:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Outros

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES· OAB SP 325515

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

09/10/2014

Valor

R$ 8.000,00

Autor

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.ACNPJ

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.ACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Autor:

MARIANE CATALDI DE PAULA· CPF 418.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (15/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.ACNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Reu:

ALYSSON WAGNER SALOMAO· OAB SP 242184· CPF 163.***.***-43

Reu:

AMANDA SOUZA GIACOMETTE· CPF 375.***.***-24

Reu:

ANE BRANCALION· CPF 368.***.***-43

Reu:

CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA· CPF 409.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 8.000,00

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.ACNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO· OAB SP 138927· CPF 143.***.***-07

Reu:

ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER· OAB SC 4277· CPF 534.***.***-59

Reu:

MELISSA AOYAMA· OAB SP 204646· CPF 295.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/03/2023)

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