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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 21.517,79

Autor

M M ROCHA LTDACNPJ

Reu

THOMAS ROBERT BARROSO BEZERRACPF

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO SILVEIRA· OAB TO 11387· CPF 949.***.***-20

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23 (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.CNPJ

Reu

ANTONIO GILSON RODRIGUES DOS SANTOSCPF

DANIEL BERNARDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JULIANO JOSÉ HIPOLITI· OAB MS 11513· CPF 891.***.***-68

Autor:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN· OAB MS 7069· CPF 204.***.***-70

Autor:

MOACIR DE CASTRO JORGE JUNIOR· CPF 010.***.***-74

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 84.095,24

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO· OAB MS 9838· CPF 859.***.***-04

Reu:

RICARDO SOUZA PEREIRA· OAB MS 9462

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JULIANA NICOLAU DA SILVA MARQUESCPF

Reu

CLEITON DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

FERNANDA RIBEIRO ROCHA· OAB MS 16705· CPF 028.***.***-90

Reu:

ADROALDO DOCENA JÚNIOR· OAB MS 18326· CPF 025.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 22.636,00

Autor

THIAGO DELGADO PETILLOCPF

VANESSA QUADROS CARDOSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Autor:

JÚLIO BARBOSA DE CARLI· OAB MS 18167· CPF 025.***.***-29

Autor:

THIAGO BARBOSA DE CARLI· OAB MS 22086

Reu:

FE PUBLICA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 9.231,41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 10.550,00

Autor

IEDA BARBONI DOS SANTOS ALVESCPF

Reu

SERIEMA TURISMO

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA· OAB MS 2

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/08/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/04/2022

Distribuição

09/04/2022

Valor

R$ 198.179,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 198.179,09

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JOAO BATISTA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB MS 15113

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/04/2022

Distribuição

09/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB RJ 2883

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB RJ 2883

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Último movimento: Definitivo (10/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Autor:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB RJ 2883

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

NEI CALDERON· OAB RJ 2693

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB RJ 2883

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Batista do Nascimento - Réu: Banco do Brasil S/A - O requerido efetuou o pagamento remanescente da obrigação (f. 565-567), com o qual concordou a parte requerente (f. 568). Assim, e considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, declara-se extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor dos requerentes, mediante tran... (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/04/2015

Distribuição

23/04/2015

Valor

R$ 320.000,00

Autor

ESPOLIO DE FERNANDO VIOLANTECPF

PROGRESSO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA.CNPJ

OSHIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPPCNPJ

Reu

MF INCORPORACAO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

JOSE MARIA BORGES NETTOCPF

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

LEANDRO DE SOUZA RAUL· OAB MS 12706· CPF 957.***.***-00

Reu:

ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO· OAB MS 7660· CPF 171.***.***-04

Reu:

JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO· OAB MS 10704· CPF 923.***.***-10

Reu:

JOSÉ ALBERTO MACHADO DE CARVALHO FILHO· OAB MS 12825· CPF 006.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 320.000,00

Autor

MF INCORPORACAO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESPOLIO DE FERNANDO VIOLANTECPF

PROGRESSO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA.CNPJ

OSHIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DE SOUZA RAUL· OAB MS 12706· CPF 957.***.***-00

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

09/03/2017

Valor

R$ 27.300,00

Autor

ROSANE CRISTINA WOMMERCPF

Reu

AIRTO DE CARLICPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER· OAB MS 21281· CPF 033.***.***-64

Autor:

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER· OAB MS 21711· CPF 041.***.***-42

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285

Reu:

ALLANVICTOR CALDEIRA SOUZA· OAB MS 19382· CPF 034.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 27.300,00

Autor

ROSANE CRISTINA WOMMERCPF

Reu

AIRTO DE CARLICPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER· OAB MS 21281· CPF 033.***.***-64

Autor:

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER· OAB MS 21711· CPF 041.***.***-42

Reu:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

ALLANVICTOR CALDEIRA SOUZA· OAB MS 19382· CPF 034.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/05/2012

Distribuição

03/05/2012

Valor

R$ 8.798,58

Autor

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZOCPF

Reu

NET SERVICOS E COMUNICACOES S/ACPF

Advogados

Autor:

ROSANE ROCHA· OAB MS 10285· CPF 481.***.***-04

Reu:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES· OAB MG 57680

Reu:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICOS E COMUNICACOES S/ACPF

Reu

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Advogados

Autor:

AOTORY DA SILVA SOUZA· OAB MS 7785· CPF 638.***.***-72

Reu:

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2015)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/01/2014

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICOS E COMUNICACOES S/ACPF

Reu

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MS 13116· CPF 966.***.***-49

Reu:

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2015)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2013

Distribuição

16/07/2013

Valor

R$ 2.552,00

Autor

NET SERVICOS E COMUNICACOES S/ACPF

Reu

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MS 13116· CPF 966.***.***-49

Reu:

ELIANA LIMA FACCHINI MIOZZO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2015)

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