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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 23.221,00

Autor

NAZIO PERALBA MACHADOCPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA· OAB RJ 159808· CPF 105.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 23.221,00

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJACNPJ

Reu

NAZIO PERALBA MACHADOCPF

Advogados

Reu:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

NAZIO PERALBA MACHADO (RECURSO ADESIVO)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NAZIO PERALBA MACHADOCPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA· OAB RJ 159808· CPF 105.***.***-82

Reu:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA· OAB RJ 159808· CPF 105.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em anexo, a resposta encaminha ao juízo pela JUCERJA. Vista aos interessados. (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NAZIO PERALBA MACHADOCPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA· OAB RJ 159808· CPF 105.***.***-82

Reu:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA· OAB RJ 159808· CPF 105.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em anexo, a resposta encaminha ao juízo pela JUCERJA. Vista aos interessados. (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 25.031,20

Autor

ERALDO CUSTODIO DAS NEVESCPF

Reu

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 (30/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Reu

ERALDO CUSTODIO DAS NEVES

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 20.866,90

Autor

ERALDO CUSTODIO DAS NEVESCPF

Reu

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ROSANE ROSA em 01/04/2026 23:59. (02/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

01/06/2025

Distribuição

01/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Reu

ERALDO CUSTODIO DAS NEVES

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 17.900,00

Autor

ALEXSANDRO POMPEU DE AQUINOCPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S/A

Reu

ALEXSANDRO POMPEU DE AQUINO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/07/2017

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GUSTAVO MARTINS DE ARAUJO PORTOCPF

Reu

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADACPF

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

RICARDO RADUAN· OAB SP 267267· CPF 222.***.***-27

Outros

CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS· OAB SP 395379· CPF 418.***.***-52

PAULO BAUAB PUZZO· OAB SP 174592· CPF 260.***.***-95

Último movimento: Redistribuição (10/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADACPF

Reu

GUSTAVO MARTINS DE ARAUJO PORTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (23/05/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO MARTINS DE ARAUJO PORTO

Reu

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 7.270,00

Autor

MARLI MACEDO DE ALMEIDACPF

Reu

AMBECCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Último movimento: Conclusos ao Juiz (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 19.597,60

Autor

SONIA TEIXEIRA DE CARVALHO DE PAULACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Reu:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO· OAB MG 151701· CPF 097.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa (16/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI MACEDO DE ALMEIDA

Reu

BANCO BMG S.A

Advogados

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Reu:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0807063-17.2023.8.19.0007/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito APELANTE: MARLI MACEDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANE ROSA (OAB RJ065493) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARLI MACEDO DE ALMEIDA contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indeniz... (21/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRACPF

Reu

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Reu:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Reu:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Reu:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE GONCALVES ROCHA DE SOUZA

Reu

BANCO PAN S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ROSANE ROSA· OAB RJ 65493· CPF 879.***.***-15

Autor:

ISABELLI GARCEZ CARDOSO NUNES· OAB RJ 257228· CPF 136.***.***-41

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Autor:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MT 19237

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

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ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MT 19237

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

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Último movimento: Ato ordinatório (23/03/2026)

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