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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

INCONSISTENTEAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PENEDO-AL

Sob sigilo

Reu

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS· OAB AL 009609· CPF 041.***.***-73

Reu:

NICLESIA DIAS DOS SANTOS

Reu:

AMAURI GOMES SANTANA· CPF 348.***.***-25

Reu:

JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES· OAB AL 014229· CPF 091.***.***-09

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/02/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS DIASCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES· OAB AL 014229· CPF 091.***.***-09

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS· OAB AL 009609· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (13/06/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

ASSISTENTES DE ACUSACAO

Advogados

Autor:

AMAURI GOMES SANTANA· CPF 348.***.***-25

Autor:

JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES· OAB AL 014229· CPF 091.***.***-09

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS· OAB AL 009609· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Expedição de (27/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

22/01/2023

Distribuição

22/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/12/2022

Distribuição

03/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRACPF

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificação de NomeRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA MARCOLINA DE JESUS

Advogados

Autor:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ProfessorCategorias Especiais de Servidor PúblicoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/01/2019

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DE MENESES SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARARUCNPJ

Advogados

Autor:

SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO· OAB SE 2804· CPF 713.***.***-00

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO· OAB SE 6853· CPF 022.***.***-06

Reu:

IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO· OAB SE 11731· CPF 058.***.***-93

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (27/01/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARARU

Advogados

Autor:

JOSE DANILO VALENÇA BARROS· OAB SE 6740· CPF 023.***.***-73

Autor:

SAULO OLIVEIRA ARAGÃO· OAB SE 10265· CPF 016.***.***-03

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO· OAB SE 11731· CPF 058.***.***-93

Reu:

ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB SE 11873· CPF 059.***.***-71

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (08/02/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

21/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS DORES ANTUNESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Outros

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA· OAB SE 44· CPF 256.***.***-72

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/02/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REMULO MARCOS GOMES DE MOURACPF

Reu

COOPERTALSE - COOP. DE TRANS. ALTER. DE PASSAGEIROS DO EST. DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

RODRIGO FERNANDES DA FONSECA· OAB SE 6209· CPF 016.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA GENTILA MEDEIROS ALBUQUERQUECPF

Reu

MUNICIPIO DE GARARUCNPJ

Advogados

Autor:

STEPHANNY RESENDE DE MELO· OAB SE 10404· CPF 058.***.***-07

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO· OAB SE 11731· CPF 058.***.***-93

Reu:

WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO· OAB SE 6853· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (27/03/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

IVACY CERQUEIRA SANTANA CARDOSOCPF

ANA CRISTINA CARVALHO BARROSCPF

ANA KARLA LIMA SANTOSCPF

ROBERTA SANDRA REIS BARRETO SIQUEIRACPF

JOSE SOARES DE ARAGAO BRITOCPF

+ 222 outros

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725· CPF 883.***.***-04

Autor:

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO· OAB SE 2725

Autor:

FERNANDA KELLY SANTOS ROSA· OAB SE 14810· CPF 068.***.***-19

Autor:

SERGIO TELES MATOS· OAB SE 2821· CPF 664.***.***-78

Autor:

BERNARDO SILVEIRA FREITAS· OAB MG 187662· CPF 116.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE DE SOUSA IBIAPINO· OAB SE 196· CPF 397.***.***-20

Último movimento: Juntada >> Petição (18/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/04/2016

Distribuição

18/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA VIEIRA DE ARAGÃO FEITOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARARU

Advogados

Autor:

IGOR DE JESUS PEREIRA· OAB SE 4867· CPF 011.***.***-00

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO· OAB SE 6853· CPF 022.***.***-06

Reu:

IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO· OAB SE 11731· CPF 058.***.***-93

Último movimento: Conclusão (14/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/04/2016

Distribuição

18/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA VIEIRA DE ARAGÃO FEITOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARARUCPF

Advogados

Autor:

IGOR DE JESUS PEREIRA· OAB SE 4867· CPF 011.***.***-00

Autor:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Autor:

WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO· OAB SE 6853· CPF 022.***.***-06

Reu:

IGOR DE JESUS PEREIRA· OAB SE 4867· CPF 011.***.***-00

Reu:

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Reu:

WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO· OAB SE 6853· CPF 022.***.***-06

Último movimento: Confirmada (07/07/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS DORES ANTUNESCPF

Outros

MARIA DAS DORES ANTUNES· OAB SE 6090· CPF 937.***.***-82

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (22/06/2023)

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