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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 84.102,58

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

RUBENILSON BATISTACPF

GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 39199· CPF 024.***.***-03

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Reu: Gerson Barbosa De Almeida & Cia Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0505437-07.... (01/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 84.102,58

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/02/2025 (14/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIROCPF

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CAROLINA BUSSENI BRANDAOCPF

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMACPF

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSOCPF

+ 1 outros

Reu

GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 39199· CPF 024.***.***-03

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Reu:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 39199· CPF 024.***.***-03

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIROCPF

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CAROLINA BUSSENI BRANDAOCPF

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMACPF

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSOCPF

+ 1 outros

Reu

GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP

Advogados

Autor:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 39199· CPF 024.***.***-03

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO· OAB BA 19736· CPF 000.***.***-48

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Reu:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB BA 39199· CPF 024.***.***-03

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, CAROLINA BUSSENI BRANDAO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REU: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES D... (26/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nao CumulatividadeExecução Fiscal

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

GERSON BARBOSA DE ALMEIDA

RUBENILSON BATISTACPF

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 26.552,00

Autor

FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MINASCOOPCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· CPF 899.***.***-68

Autor:

ARTUR PONTES NETO· CPF 443.***.***-04

Autor:

LINDA CARLSON DE QUEIROZ ANDRADE· CPF 052.***.***-61

Reu:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES· OAB MG 136704· CPF 083.***.***-14

Reu:

GUSTAVO MARQUES DE MELO· OAB MG 112740· CPF 054.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MINASCOOP APELADO: FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 Advogados do(a) APELADO: ARTUR PONTES NETO - MG149969, LINDA CARLSON DE QUEIROZ ANDRADE - MG131765, RUBENILSON BATISTA GUIMARAES - MG123090 DESPACHO Na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUD... (22/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 26.552,00

Autor

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MINASCOOPCNPJ

Reu

FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES DE MELO· OAB MG 112740· CPF 054.***.***-55

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· CPF 899.***.***-68

Reu:

ARTUR PONTES NETO· CPF 443.***.***-04

Reu:

LINDA CARLSON DE QUEIROZ ANDRADE· CPF 052.***.***-61

Último movimento: Expedição de Intimação - Diário. (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 48.949,50

Autor

SILVANIA FERREIRACPF

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIANA MARTINS FERREIRA

ESPOLIO DE RAIMUNDO FERREIRA

Advogados

Autor:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Outros

EDUARDO GRANDINETTI DE BARROS· OAB MG 58538

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (24/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoDivórcio Litigioso

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Autor:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES· OAB MG 55097· CPF 495.***.***-63

Autor:

JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES· OAB MG 154630· CPF 046.***.***-26

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Reu:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES· OAB MG 55097· CPF 495.***.***-63

Reu:

JOSIANE PEREIRA FERNANDES ALVES· OAB MG 154630· CPF 046.***.***-26

Último movimento: Definitivo (13/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 74.696,01

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

ALUMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO MONTEIRO LTDA - EPPCNPJ

RICARDO ARNOBIO REIS MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

29/11/2018

Valor

R$ 74.696,01

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

ALUMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO MONTEIRO LTDA - EPPCNPJ

RICARDO ARNOBIO REIS MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsExecução Fiscal

Ajuizamento

23/10/2012

Distribuição

23/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

EDITORA EGUITEL LTDACNPJ

ISRAEL VENTURA DE MIRANDA

Advogados

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Reu:

GUARACY FRANCISCO ARAUJO· OAB MG 124654

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Sonegação de contribuição previdenciáriaRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

RONALDO COSTA

WALTER COSTA

Advogados

Autor:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Autor:

DANILO ALVES MUNIZ· OAB MG 123646· CPF 065.***.***-04

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Reu:

DANILO ALVES MUNIZ· OAB MG 123646· CPF 065.***.***-04

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (05/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Sonegação de contribuição previdenciáriaRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

RONALDO COSTA

WALTER COSTA

Advogados

Autor:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Autor:

DANILO ALVES MUNIZ· OAB MG 123646· CPF 065.***.***-04

Reu:

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES· OAB MG 123090· CPF 899.***.***-68

Reu:

DANILO ALVES MUNIZ· OAB MG 123646· CPF 065.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 6006422-52.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: RONALDO COSTA ADVOGADO(A): DANILO ALVES MUNIZ (OAB MG123646) RECORRIDO: WALTER COSTA ADVOGADO(A): RUBENILSON BATISTA GUIMARAES (OAB MG123090) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF6, no qual foi desprovido o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF (evento 10, DOC2), verifico que nada mais há a prover nos presentes autos, razão pe... (22/07/2025)

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