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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 94.800,00

Autor

FRANCISCO RODRIGUES SANTANACPF

Reu

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (24/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/11/2017

Distribuição

20/11/2017

Valor

R$ 40.866,04

Autor

METALURGICA FERRONORTE LTDACNPJ

Reu

FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHOCPF

MARIA EDIENE MOREIRA DA SILVA OLIVEIRACPF

M. E. MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA - MECNPJ

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE NOGUEIRA MARTINS· OAB PI 9715· CPF 991.***.***-34

Reu:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO· OAB PI 7168· CPF 007.***.***-00

Reu:

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA· OAB PI 2177· CPF 194.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2012

Distribuição

06/02/2012

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 25.000,00

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

OTAVIO FORTES DO REGO FILHOCPF

Advogados

Autor:

JADE LUISA LOPES DE SOUZA· OAB PI 19719· CPF 060.***.***-29

Autor:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO· OAB PI 7168· CPF 007.***.***-00

Reu:

DANIEL RAMOS GUIMARAES· OAB PI 11724· CPF 029.***.***-90

Reu:

SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE· OAB PI 2422· CPF 338.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

OTAVIO FORTES DO REGO FILHOCPF

Advogados

Autor:

GILVAM VILARINHO DA SILVA· OAB PI 20912· CPF 096.***.***-53

Autor:

YDEMAM DAMASCENO DE OLIVEIRA· OAB PI 11985· CPF 038.***.***-61

Autor:

DANIEL RAMOS GUIMARAES· OAB PI 11724· CPF 029.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: OTAVIO FORTES DO REGO FILHO INTERESSADO: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007613-47.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] Vistos. Citem-se os sócios para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias E... (01/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/02/2012

Distribuição

06/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

OTAVIO FORTES DO REGO FILHOCPF

Advogados

Autor:

GILVAM VILARINHO DA SILVA· OAB PI 20912· CPF 096.***.***-53

Autor:

YDEMAM DAMASCENO DE OLIVEIRA· OAB PI 11985· CPF 038.***.***-61

Autor:

DANIEL RAMOS GUIMARAES· OAB PI 11724· CPF 029.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 28.536,00

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

RAIMUNDO AVELINO DE SOUSA JUNIOR - EPPCPF

Advogados

Autor:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO· OAB PI 7168· CPF 007.***.***-00

Autor:

JADE LUISA LOPES DE SOUZA· OAB PI 19719· CPF 060.***.***-29

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MA 19968· CPF 036.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 28.536,00

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

RAIMUNDO AVELINO DE SOUSA JUNIOR - EPPCPF

Advogados

Autor:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO· OAB PI 7168· CPF 007.***.***-00

Autor:

JADE LUISA LOPES DE SOUZA· OAB PI 19719· CPF 060.***.***-29

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MA 19968· CPF 036.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 34.500,00

Autor

SIMONI MARIA DE OLIVEIRA BASTOS SOUSACPF

Reu

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO KARLOS ALVES ALMEIDA· OAB PI 14501· CPF 830.***.***-91

Reu:

LUIS MOURA NETO· OAB PI 2969· CPF 504.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIMONI MARIA DE OLIVEIRA BASTOS SOUSACPF

Reu

F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME

Advogados

Autor:

JOAO KARLOS ALVES ALMEIDA· OAB PI 14501· CPF 830.***.***-91

Reu:

LUIS MOURA NETO· OAB PI 2969· CPF 504.***.***-00

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIMONI MARIA DE OLIVEIRA BASTOS SOUSACPF

Reu

F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME

Advogados

Autor:

JOAO KARLOS ALVES ALMEIDA· OAB PI 14501· CPF 830.***.***-91

Reu:

LUIS MOURA NETO· OAB PI 2969· CPF 504.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 269.217,15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (25/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 269.217,15

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

R. P. M. DE SA E AGUIAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS MOURA NETO· OAB PI 2969· CPF 504.***.***-00

Reu:

LEANDRO CARDOSO LAGES· OAB PI 2753· CPF 490.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (22/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de MóvelEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de MóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Outros

GIZA HELENA COELHO· OAB PI 166349· CPF 147.***.***-60

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (13/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 1.320,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB PI 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA· OAB PI 2182· CPF 396.***.***-91

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (29/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 17.957,92

Autor

IVES BRIAN CAMPELO LEITE SILVACPF

Reu

M M P COUTINHOCNPJ

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDSEL MAKSON SOARES E SILVA· OAB PI 8480· CPF 600.***.***-90

Reu:

LUIS MOURA NETO· OAB PI 2969· CPF 504.***.***-00

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (18/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (14/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2016

Distribuição

09/05/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

F S COUTINHO FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

ENTE NAO CADASTRADO

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES· OAB PI 4373· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/10/2021)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 489.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 489.000,00

Autor

ANTONIO SERGIO DOS SANTOSCPF

Reu

JORGE EDUARDO DE PAULA CAVALCANTI

ROSANGELA DE F. COUTINHO S. C

JORGE EDUARDO DE PAULA CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY FELIX DANTAS DA SILVA· OAB PE 57258· CPF 702.***.***-29

Autor:

MARIA LIDIA LIMA SILVA· OAB PB 31455· CPF 114.***.***-26

Reu:

CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ· OAB PB 8023· CPF 768.***.***-00

Último movimento: Publicado Acórdão em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoApelação Cível

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (26/05/2026)

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