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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 21.842,29

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SALES BARROS LTDA - MECNPJ

DEJANNI SALES UMBURANASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215904-65.2022.8.06.0001. APELANTE: FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA APELADO: JAIRO DE CARVALHO SANTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL (NEGROS/PARDOS). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTR... (11/12/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

JAIRO DE CARVALHO SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDECNPJ

Advogados

Autor:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Autor:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· CPF 763.***.***-68

Autor:

LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES· OAB CE 29659· CPF 009.***.***-75

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Reu:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES· OAB CE 21356· CPF 009.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Cota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

JAIRO DE CARVALHO SANTOSCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDECNPJ

Advogados

Autor:

HANDREI PONTE SALES· OAB CE 33647· CPF 046.***.***-67

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Agravo em recurso especial (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 5.454,30

Autor

LARISSE MARIA LUCIANO CARVALHO PINHEIROCPF

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Reu:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA· OAB SP 185064· CPF 272.***.***-14

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (17/06/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE ALMEIDA PEREIRACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Autor:

LUCAS FERRO OLIVEIRA· OAB CE 41116· CPF 067.***.***-70

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA PARTE RÉ: RECORRIDO: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos e outros ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será pautado para a Sessão de Julgamento, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 16/04/2025, (quarta-feira) às 9h. Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões... (25/03/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAMUEL RODRIGUES DE SOUSACPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Autor:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· CPF 763.***.***-68

Autor:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Reu:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO· OAB CE 21792· CPF 002.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSOCPF

Reu

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO· OAB CE 21792· CPF 002.***.***-58

Autor:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Autor:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· OAB CE 20415

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Reu:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO· OAB CE 21792· CPF 002.***.***-58

Reu:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Reu:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Reu:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· OAB CE 20415

Reu:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Último movimento: Confirmada (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSOCPF

Reu

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO· OAB CE 21792· CPF 002.***.***-58

Autor:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Autor:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· OAB CE 20415

Autor:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Reu:

SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO· OAB CE 21792· CPF 002.***.***-58

Reu:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Reu:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Reu:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· OAB CE 20415

Reu:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA EMBARGADO: IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59. (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

KESSLER BARROS WANDERLEICPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Autor:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Autor:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Reu:

MARCUS HELTON CARNEIRO· OAB CE 20293· CPF 461.***.***-20

Reu:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Reu:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· CPF 763.***.***-68

Reu:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Reu:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 11.440,00

Autor

RAIMUNDO ALVES SOBRINHOCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Autor:

LUCAS FERRO OLIVEIRA· OAB CE 41116· CPF 067.***.***-70

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/02/2023 23:59. (17/03/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MEGAENERGY ENERGIA SUSTENTAVEL E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-CATRI

COORDENADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS CEFIT

Advogados

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 6.768,00

Autor

ELISANGELA SOARES RODRIGUESCPF

Reu

K J VIDAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Autor:

FRANCISCO BRUNO GERMANO DOS REIS· OAB CE 43598· CPF 603.***.***-95

Último movimento: Publicado Decisão em 28/02/2024. Documento: 80236977 (28/02/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

EDGAR SOUSA DE VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· CPF 644.***.***-53

Reu:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Reu:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Reu:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· CPF 763.***.***-68

Reu:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (06/05/2026)

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