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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA ELIELZA DA SILVACPF

JOAO DE OLIVEIRA SOBRINHOCPF

Reu

SALVADOR MARTINS

Advogados

Autor:

NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO· OAB BA 54096· CPF 057.***.***-58

Autor:

MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA· OAB BA 14855· CPF 156.***.***-53

Reu:

MAURICIO COUTINHO BASTOS· OAB BA 31202· CPF 021.***.***-06

Reu:

MAURILIO CESAR COUTINHO BASTOS· OAB BA 25004· CPF 012.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

07/08/2014

Valor

R$ 320.000,00

Autor

LUCAS FREIRE MARTINS (HERDEIRO DE SALVADOR MARTINS)CPF

TALES FREIRE MARTINS (HERDEIRO DE SALVADOR MARTINS)CPF

SALVADOR MARTINS

ROSALINA FREIRE MARTINS

SAULO FREIRE MARTINS (HERDEIRO DE SALVADOR MARTINS)CPF

+ 1 outros

Reu

MARIA CELESTINA DE MORAISCPF

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO DIAS CARVALHO· OAB GO 10149

Reu:

DANILLO LAVRINHA DE OLIVEIRA CABRAL· OAB GO 39780

Reu:

GABRIELA SILVA SOARES OLIVEIRA· OAB GO 46766

Reu:

LUCIANA IDA SOUSA LARA· OAB GO 30647

Outros

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS· OAB GO 17251· CPF 666.***.***-87

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO· OAB GO 36623

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL· OAB GO 29269· CPF 015.***.***-74

GUILHERME RUSSO PITE STIVAL· OAB GO 51876· CPF 752.***.***-00

VÂNIA PIRES VIEIRA· OAB GO 9792· CPF 375.***.***-82

Último movimento: Cálculo de Custas (12/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO DIAS CARVALHO

Reu

MARIA CELESTINA DE MORAIS

Advogados

Autor:

VÂNIA PIRES VIEIRA· OAB GO 9792· CPF 375.***.***-82

Autor:

OSVALDO DIAS CARVALHO· OAB GO 10149· CPF 050.***.***-20

Autor:

GUILHERME RUSSO PITE STIVAL· OAB GO 51876· CPF 752.***.***-00

Autor:

LUCIANA IDA SOUSA LARA· OAB GO 30647· CPF 010.***.***-50

Autor:

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO· OAB GO 36623

+ outros advogados do autor

Reu:

VÂNIA PIRES VIEIRA· OAB GO 9792· CPF 375.***.***-82

Reu:

OSVALDO DIAS CARVALHO· OAB GO 10149· CPF 050.***.***-20

Reu:

GUILHERME RUSSO PITE STIVAL· OAB GO 51876· CPF 752.***.***-00

Reu:

LUCIANA IDA SOUSA LARA· OAB GO 30647· CPF 010.***.***-50

Reu:

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO· OAB GO 36623

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0284023-22.2014.8.09.0051Exequente(s): Salvador MartinsExecutado(s): Hugo de Moraes Empreendimentos IMOBILIÁRIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇAC... (04/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

16/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO DIAS CARVALHO

Reu

MARIA CELESTINA DE MORAIS

Advogados

Autor:

VÂNIA PIRES VIEIRA· OAB GO 9792· CPF 375.***.***-82

Autor:

OSVALDO DIAS CARVALHO· OAB GO 10149· CPF 050.***.***-20

Autor:

GUILHERME RUSSO PITE STIVAL· OAB GO 51876· CPF 752.***.***-00

Autor:

LUCIANA IDA SOUSA LARA· OAB GO 30647· CPF 010.***.***-50

Autor:

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO· OAB GO 36623

+ outros advogados do autor

Reu:

VÂNIA PIRES VIEIRA· OAB GO 9792· CPF 375.***.***-82

Reu:

OSVALDO DIAS CARVALHO· OAB GO 10149· CPF 050.***.***-20

Reu:

GUILHERME RUSSO PITE STIVAL· OAB GO 51876· CPF 752.***.***-00

Reu:

LUCIANA IDA SOUSA LARA· OAB GO 30647· CPF 010.***.***-50

Reu:

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO· OAB GO 36623

+ outros advogados do reu

Último movimento: Custas (12/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estatuto do IdosoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRACPF

CARMELITA MARTINSCPF

Reu

JOSE COSTA MARTINSCPF

TANIA MARTINSCPF

JOEL MARTINS

SALVADOR MARTINS

DIVINA MARTINS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

EDILAINE CANDIDA DE JESUS CARVALHO· OAB GO 66497

Reu:

MATHEUS ALVES MELO· OAB GO 62863

Reu:

LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ· OAB GO 32039

Outros

SIDENY DE JESUS MELO· OAB GO 12964· CPF 438.***.***-72

Último movimento: Certidão Expedida (27/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reu

SALVADOR MARTINS

VALDA LOPES MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (09/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO SALVADOR MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE AMERICANACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 65.305,00

Autor

RODRIGO MORELLICPF

Reu

DAVI CLAUDINO DA COSTACPF

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Reu:

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN· OAB SP 306020· CPF 010.***.***-82

Último movimento: Conclusos para julgamento (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 154.290,68

Autor

APARECIDA SOUZA GALVAOCPF

Reu

MUNIR ZABANICPF

BERENICE CECCHINOCPF

RENATO SALVADOR MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL URBANO· OAB SP 235335· CPF 220.***.***-37

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 154.290,68

Autor

APARECIDA SOUZA GALVAOCPF

Reu

MUNIR ZABANICPF

BERENICE CECCHINOCPF

RENATO SALVADOR MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL URBANO· OAB SP 235335· CPF 220.***.***-37

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

29/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA COVRE BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Reu:

BEATRIZ MARIA RAPANELLI· OAB SP 208743· CPF 294.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

29/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA COVRE BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA COVRE BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO SALVADOR MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA COVRE BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTECNPJ

Reu

ANGELICA COVRE BOTELHO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ MARIA RAPANELLI· OAB SP 208743· CPF 294.***.***-93

Autor:

EVANDRO SOARES DA SILVA· OAB SP 157311· CPF 192.***.***-28

Reu:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/09/2010

Distribuição

20/10/2010

Valor

R$ 120.000,00

Autor

ROSA DE LIRACPF

SERGIO MARTIMIANO LUCASCPF

MARIA IMACULADA LOURENCO LUCASCPF

Reu

MUNIR ZABANICPF

ISMAIR JUSTINO DOS REIS

ESPOLIO DE BERENICE CECHINO

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Reu:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO· OAB SP 190903· CPF 283.***.***-99

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/01/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 8.950,00

Autor

ROSA DE LIRACPF

SERGIO MARTIMIANO LUCASCPF

MARIA IMACULADA LOURENCO LUCASCPF

Reu

ISMAIR JUSTINO DOS REIS

BERENICE CECHINO

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 7.920,00

Autor

ANDRE FILIPE FAHLCPF

Reu

MUNICIPIO DE AMERICANACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO SALVADOR MARTINS· OAB SP 119510· CPF 041.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/02/2026)

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