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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Concessão / Permissão / AutorizaçãoUsucapião

Ajuizamento

18/11/1996

Distribuição

08/08/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE CRISTINA PEREIRA

Reu

JACINTO MARCELINO FERREIRACPF

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

SALVADOR RODRIGUES

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAGAS FILHO· OAB MG 56901· CPF 087.***.***-72

Autor:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926· CPF 049.***.***-80

Autor:

ADALCI ALVES DOS SANTOS E CASTRO· OAB MG 63482

Autor:

SAULO AMARAL HORTA· OAB MG 91895· CPF 039.***.***-03

Autor:

EUSTAQUIO ALBERTO DE MELO· OAB MG 80068· CPF 228.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTÔNIO CHAGAS FILHO· OAB MG 56901· CPF 087.***.***-72

Reu:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926· CPF 049.***.***-80

Reu:

ADALCI ALVES DOS SANTOS E CASTRO· OAB MG 63482

Reu:

SAULO AMARAL HORTA· OAB MG 91895· CPF 039.***.***-03

Reu:

EUSTAQUIO ALBERTO DE MELO· OAB MG 80068· CPF 228.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (17/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO DOMINGUES

LUCIANA RODRIGUES DOMINGUES

SALVADOR RODRIGUES

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MARILU I

Advogados

Autor:

MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO· OAB SP 193437· CPF 158.***.***-33

Autor:

FERNANDO LUIZ FREITAS· OAB SP 383281· CPF 392.***.***-10

Reu:

MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO· OAB SP 193437· CPF 158.***.***-33

Reu:

FERNANDO LUIZ FREITAS· OAB SP 383281· CPF 392.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Angélica Delfavero Lopes Osório (OAB 193437/SP), Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1004300-32.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Salvador Rodrigues, Luciana Rodrigues Domingues, Gilberto Domingues - Reqdo: Condominio Residencial Jardim Marilu I - Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se... (16/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/1978

Distribuição

11/07/1978

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MILTON MOREIRA NEVES - ESPOLIO

SEBASTIAO ALBINO SOARES

GERALDA PEREIRA CORREIA

GODOFREDO DUARTE GARCIA

MANOEL PEREIRA DA SILVA

+ 143 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO· OAB RJ 027329· CPF 053.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS· OAB RJ 093033· CPF 636.***.***-53

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição (23/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SALVADOR RODRIGUES

Advogados

Autor:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES· OAB RJ 112968· CPF 054.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição (06/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauPetição

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DE SOUZA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA· OAB SC 047630· CPF 044.***.***-90

Último movimento: Ofício Devolvido entregue ao destinatário (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DE SOUZA MARTINSCPF

PAULO ROBERTO ROCHACPF

PAULO VITOR AMARAL BECCOCPF

EDISON DOS SANTOS ROSACPF

JULIANA DE ABREU CARDOSOCPF

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA· OAB SC 052862· CPF 037.***.***-25

Autor:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 035966· CPF 509.***.***-34

Autor:

JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR· CPF 074.***.***-60

Autor:

RAFAEL ROXO REINISCH· OAB SC 027249· CPF 007.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição (20/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPPetição

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsPetição

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCIANO DE SOUZA MARTINS (AGRAVANTE)

10. NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS (INTERESSADO)

3. LUCAS DOS SANTOS NERI (INTERESSADO)

4. EDISON DOS SANTOS ROSA (INTERESSADO)

5. JULIANA DE ABREU CARDOSO FURTADO (INTERESSADO)

+ 4 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA GOULART· OAB SC 57183· CPF 081.***.***-08

Autor:

JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE· OAB SC 17981

Autor:

JHONATAN MORAIS BARBOSA· OAB SC 57770· CPF 078.***.***-66

Autor:

NATHALIA POETA DOS SANTOS· OAB SC 40441· CPF 041.***.***-29

Autor:

ANDRE EDUARDO HEINIG· OAB SC 28532· CPF 005.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA GOULART· OAB SC 57183· CPF 081.***.***-08

Reu:

JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE· OAB SC 17981

Reu:

JHONATAN MORAIS BARBOSA· OAB SC 57770· CPF 078.***.***-66

Reu:

NATHALIA POETA DOS SANTOS· OAB SC 40441· CPF 041.***.***-29

Reu:

ANDRE EDUARDO HEINIG· OAB SC 28532· CPF 005.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ofício (entregue ao destinatário) (02/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILSON WESSLER SOBRINHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 035966· CPF 509.***.***-34

Autor:

GABRIELA COELHO DESCHAMPS· OAB SC 041355· CPF 071.***.***-60

Autor:

MONIQUE TRUPPEL FERNANDES· OAB SC 069271· CPF 055.***.***-65

Reu:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 035966· CPF 509.***.***-34

Reu:

GABRIELA COELHO DESCHAMPS· OAB SC 041355· CPF 071.***.***-60

Reu:

MONIQUE TRUPPEL FERNANDES· OAB SC 069271· CPF 055.***.***-65

Último movimento: Definitivo (15/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LEA CHAVES LOBATOCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 35966· CPF 509.***.***-34

Reu:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Outros

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB DF 2221· CPF 916.***.***-34

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (25/06/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LEA CHAVES LOBATOCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

TORRES DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· CPF 509.***.***-34

Reu:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· CPF 910.***.***-49

Reu:

FERNANDA TEBALDI BATISTA· CPF 058.***.***-73

Reu:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· CPF 917.***.***-91

Reu:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA· OAB RJ 160435· CPF 110.***.***-19

Último movimento: Conclusos para decisão (03/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição inicial) (01/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MARLO ALMEIDA SALVADOR

Reu

FABRINO DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARLO ALMEIDA SALVADOR

Outros

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 35966· CPF 509.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de arquivamento. Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 46... (18/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MARLO SALVADOR RODRIGUESCPF

Reu

FABRINO DA SILVA SANTOSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de MARLO SALVADOR RODRIGUES em 25/08/2025 23:59. (26/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLO SALVADOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados

Autor:

MARLO SALVADOR RODRIGUES· OAB SC 35966· CPF 509.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6033448-87.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARLO SALVADOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: EULAN GUILHERME LOURENCO FONSECA JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 71... (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 20.421,49

Autor

RITA DE CASSIA DE SOUSACPF

Reu

PICOLLI EMPRESTIMOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO· OAB CE 47454

Reu:

MARLO ALMEIDA SALVADOR· CPF 509.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/04/2023)

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