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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE CHAPECO-SC - CHAPECO

DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· OAB SC 059890

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50307425420228240018/TJSC (19/03/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108 (17/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· CPF 007.***.***-61

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· CPF 077.***.***-47

Reu:

JAURO SABINO VON GEHLEN· CPF 921.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030742542022824001820250312154039 (12/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE CHAPECO-SC - CHAPECO

DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO

Outros

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50307425420228240018/TJSC (19/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108 (17/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 47.000,00

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· CPF 007.***.***-61

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· CPF 077.***.***-47

Reu:

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030742542022824001820250312154039 (12/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· OAB SC 059890

Autor:

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

Reu:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· OAB SC 059890

Reu:

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (17/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LAC PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· OAB SC 059890

Autor:

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

Reu:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS· OAB SC 059890

Reu:

JAURO SABINO VON GEHLEN· OAB SC 020098· CPF 921.***.***-04

Último movimento: Comunicação eletrônica (19/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2016

Distribuição

26/04/2016

Valor

R$ 1.258.084,06

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LAC ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (16/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/08/2014

Distribuição

27/08/2014

Valor

R$ 1.995.334,28

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LAC ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (03/08/2021)

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