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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE GUAIBA - RS

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE GUAIBA - RS

Outros

PEDRO AGÃO SEABRA FILTER· OAB RS 107129· CPF 015.***.***-66

DENISE PIRES FINCATO· OAB RS 037057· CPF 613.***.***-34

GUILHERME WUNSCH· OAB RS 076863· CPF 835.***.***-00

ANTONIO ASSAD MANSUR NETO· OAB PR 039283· CPF 007.***.***-42

FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB PR 039644· CPF 874.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (04/09/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 34.332,19

Último movimento: Publicado Decisão em 17/04/2026. (17/04/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 34.332,19

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SORRISO/MTCNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO· OAB PR 79626· CPF 074.***.***-28

Autor:

DANIEL CONRADO MULLER ULRICH· OAB PR 85661· CPF 047.***.***-13

Autor:

MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES· CPF 095.***.***-60

Autor:

LIVIA MARIA KINDRAT WEISS· CPF 065.***.***-09

Reu:

ALEX SANDRO MONARIN· OAB MT 7874· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/03/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2013

Distribuição

08/04/2013

Valor

R$ 54.135,79

Autor

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ELIANE HELENA DE SOUZACPF

Reu

JOSE EDUARDO RAMSAY TORRESCPF

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

FERNANDO CESAR ALVESCPF

NICOLAU ALVESCPF

ELIANE HELENA DE SOUZACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO· OAB MT 10791· CPF 039.***.***-54

Reu:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA· OAB PR 28224· CPF 016.***.***-44

Reu:

JENNIFER MIKAELLY PEREIRA NEVES· CPF 051.***.***-42

Último movimento: Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso (06/02/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 54.135,79

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

JOSE EDUARDO RAMSAY TORRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA· OAB PR 28224· CPF 016.***.***-44

Autor:

RODRIGO TERRA CYRINEU· OAB MT 16169· CPF 028.***.***-37

Autor:

GUILHERME DE SALLES GONCALVES· OAB PR 21989· CPF 997.***.***-87

Autor:

GUYLBER ANTONIO RODRIGUES· CPF 035.***.***-57

Autor:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO· OAB MT 10791· CPF 039.***.***-54

Último movimento: Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (13/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

R$ 130.775,06

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

THADEO SOBOCINSKI NETO· OAB PR 60033· CPF 063.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão (16/04/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 31.289,44

Autor

ROVEDA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

THADEO SOBOCINSKI NETO· OAB PR 60033· CPF 063.***.***-50

Autor:

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR· OAB PR 39267· CPF 006.***.***-36

Autor:

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA· OAB PR 32477· CPF 021.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem (14/04/2026)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 205.000,00

Autor

ANA MARIA CORREA MARCELINOCPF

Reu

FRANCISVALDO CAZUZACPF

SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DOS SANTOS· OAB PR 80769· CPF 068.***.***-88

Autor:

FABIO VIANA BARROS· OAB PR 37164· CPF 015.***.***-85

Autor:

JESSÉ GOUVÊA DA SILVA· OAB PR 74128· CPF 064.***.***-88

Autor:

LUCIANO BEZERRA POMBLUM· OAB PR 48281· CPF 658.***.***-72

Autor:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB PR 46330· CPF 601.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ALBERTINI DE SA· OAB SP 219380· CPF 269.***.***-59

Reu:

CLÓVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO· OAB PR 79626· CPF 074.***.***-28

Reu:

REINALDO MIRICO ARONIS· OAB PR 35137· CPF 804.***.***-04

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (13/05/2026)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

28/11/2017

Valor

R$ 35.889,65

Autor

CONSTRUTORA EMK LTDACNPJ

Reu

WILSON APARECIDO DA SILVACPF

SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO SICHIERI AKAMINE· OAB PR 57965· CPF 059.***.***-52

Autor:

SANDRO HENRIQUE TROVAO· OAB PR 30612· CPF 975.***.***-68

Autor:

EDER FABRILO ROSA· OAB PR 26842· CPF 018.***.***-00

Reu:

CLEVERSON NUNES RODRIGUES· OAB PR 60393· CPF 048.***.***-46

Reu:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA· OAB PR 28224· CPF 016.***.***-44

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/08/2024)

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TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/09/2010

Distribuição

22/09/2010

Valor

R$ 450.000,00

Autor

VALDINEIA COELHO DE CASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARATYCNPJ

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Outros

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RJ 233353

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA· OAB PR 28224

MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA· OAB RJ 122814· CPF 068.***.***-27

Último movimento: Juntada de petição (16/12/2025)

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TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDINEIA COELHO DE CASTRO

TAMIRES CASTRO DE ARAUJO REP/P/S/MAE VALDINEIA COELHO DE CASTRO

TAINA CASTRO DE ARAUJO REP/P/S/MAE VALDINEIA COELHO DE CASTRO

HDI SEGUROS S/A

SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A

Reu

MUNICIPIO DE PARATY

Último movimento: Documento (14/12/2023)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE DO ITAJAICNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO· OAB PR 079626· CPF 074.***.***-28

Autor:

OTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PR 106097· CPF 050.***.***-11

Autor:

RICARDO DE PAULA FEIJO· OAB PR 070383· CPF 083.***.***-09

Autor:

MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES· CPF 095.***.***-60

Reu:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO· OAB SC 017721· CPF 026.***.***-39

Outros

MARCELI CRISTIA GAGIOLA· OAB SC 017777· CPF 947.***.***-68

GABRIEL CARDOSO GALLI· OAB PR 072367· CPF 042.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2023)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE DO ITAJAICNPJ

H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDACNPJ

SAAY\'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO· OAB PR 079626· CPF 074.***.***-28

Autor:

OTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PR 106097· CPF 050.***.***-11

Autor:

RICARDO DE PAULA FEIJO· OAB PR 070383· CPF 083.***.***-09

Reu:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO· OAB SC 017721· CPF 026.***.***-39

Reu:

GABRIEL CARDOSO GALLI· CPF 042.***.***-94

Reu:

MARCELI CRISTIA GAGIOLA· OAB SC 017777· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TBO02CV0 (30/07/2023)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 230.000,00

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Advogados

Autor:

LUIZA LUDVIG DE SOUSA· OAB SC 051389· CPF 084.***.***-61

Autor:

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ· OAB SC 053004· CPF 000.***.***-71

Autor:

GABRIEL BATISTA DE SOUSA· OAB SC 046152· CPF 084.***.***-90

Reu:

MARCOS VINICIUS RINALDI· CPF 709.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

R$ 230.000,00

Autor

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZA LUDVIG DE SOUSA· OAB SC 051389· CPF 084.***.***-61

Autor:

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ· OAB SC 053004· CPF 000.***.***-71

Autor:

GABRIEL BATISTA DE SOUSA· OAB SC 046152· CPF 084.***.***-90

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/08/2023)

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