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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 6.400,10

Autor

SCAFF & SCAFF LOTERICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR· OAB PA 4441· CPF 213.***.***-00

Autor:

KAIO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB PA 26581· CPF 544.***.***-34

Outros

PEDRO FARIAS VALENTE· OAB AP 4441

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB PA 41486· CPF 674.***.***-59

PAULA MALTZ NAHON· OAB PA 16565· CPF 923.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/01/2019

Distribuição

25/01/2019

Valor

R$ 6.400,10

Autor

CLARO S.ACNPJ

PROCURADORIA DA CLARO/EMBRATEL

Reu

SCAFF & SCAFF LOTERICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB PA 41486· CPF 674.***.***-59

Reu:

PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR· OAB PA 4441· CPF 213.***.***-00

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1245 foi incluído. (02/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 6.740,86

Autor

ELINEI VIEIRA DE MAGALHAESCPF

Reu

REINALDO FELISBERTOCPF

Advogados

Autor:

JONAS AUGUSTO DA SILVA· OAB SP 417127· CPF 428.***.***-03

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 6.740,86

Autor

REINALDO FELISBERTOCPF

Reu

ELINEI VIEIRA DE MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Reu:

JONAS AUGUSTO DA SILVA· OAB SP 417127· CPF 428.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 28.751,04

Autor

GERLU RODRIGUES PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBACNPJ

Outros

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

FABRICIO SILVA NICOLA· OAB SP 214305· CPF 854.***.***-87

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FABRICIO SILVA NICOLA· OAB SP 214305· CPF 854.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FABRICIO SILVA NICOLA· OAB SP 214305· CPF 854.***.***-87

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FABRICIO SILVA NICOLA· OAB SP 214305· CPF 854.***.***-87

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO SILVA NICOLA· OAB SP 214305· CPF 854.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2024

Distribuição

25/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CAIO EDUARDO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (27/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

R$ 90.189,02

Autor

GERSON PEREIRA DE SOUZACPF

LUZIA RODRIGUES DE SOUZA

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA· OAB SP 279535· CPF 303.***.***-43

Autor:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB DF 38706· CPF 322.***.***-68

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

NELSON PILLA FILHO· OAB RS 41666

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCIO ROBERTO MOREIRA ANGELINCPF

MARCIO VINICIUS DOS SANTOS ANGELINICPF

RAFAELA DE CASSIA DOS SANTOS ANGELINICPF

GABRIEL DOS SANTOS ANGELINICPF

Reu

ADRIANA DIAS CORPA TARDELLICPF

Advogados

Autor:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Autor:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA· OAB SP 279535· CPF 303.***.***-43

Reu:

MARCOS VINICIUS COLTRI· OAB SP 208259· CPF 287.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2018

Distribuição

30/05/2018

Valor

R$ 26.521,12

Autor

REGINALDO DONISETE MARIANOCPF

MILENE HERNANDES MARIANO LOURENCOCPF

JOSE MARIANOCPF

Reu

VERA LUCIA HERNANDESCPF

Advogados

Autor:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Autor:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA· OAB SP 279535· CPF 303.***.***-43

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

JOSIL NATAL BATISTACPF

Reu

SANDRA PEDROZA BARBOZACPF

JULIANO FAUSTINOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO KIY· OAB SP 211104· CPF 273.***.***-60

Autor:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA· OAB SP 386107· CPF 327.***.***-54

Reu:

RENATO DE ARAÚJO NETO· OAB SP 392147· CPF 421.***.***-67

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Reu:

JONAS AUGUSTO DA SILVA· OAB SP 417127· CPF 428.***.***-03

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

JOSIL NATAL BATISTACPF

Reu

JULIANO FAUSTINOCPF

SANDRA PEDROZA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO KIY· OAB SP 211104· CPF 273.***.***-60

Autor:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA· OAB SP 386107· CPF 327.***.***-54

Reu:

JONAS AUGUSTO DA SILVA· OAB SP 417127· CPF 428.***.***-03

Reu:

RENATO DE ARAÚJO NETO· OAB SP 392147· CPF 421.***.***-67

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 175.811,77

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO SICREDI UNIAO PR/SPCNPJ

Reu

RENAN GOMES FERREIRA 45572987883CNPJ

RENAN GOMES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIA REGINA LIMA SCHER· OAB SP 188728· CPF 172.***.***-09

Autor:

VANESSA VIEIRA QUILES· OAB SP 295985· CPF 310.***.***-94

Autor:

AMANDA ZAIDAM ROSSI· OAB SP 504808· CPF 428.***.***-60

Autor:

RENATO FELTRIN DE SOUZA· OAB SP 459570· CPF 324.***.***-22

Autor:

JULIANA DE SOUSA MATEUCCI· OAB SP 489305· CPF 452.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA· OAB SP 279535· CPF 303.***.***-43

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RASDM SOARESCNPJ

Reu

EDIVALDO GONCALVES LIMACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO· OAB MG 114279· CPF 013.***.***-69

Reu:

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS· OAB SP 288287· CPF 342.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2025)

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