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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoApelação Criminal

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO VENANCIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

Reu:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Isabel Fleck (JD Convocada) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR - (DP). (10/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO VENANCIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

Reu:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO VENANCIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

Reu:

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

Último movimento: Mudança de Classe Processual (01/01/2400)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 11.610,94

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO OSMARCNPJ

Reu

RONILDA MOURA DE FREITASCPF

SERGIO VENANCIO

Advogados

Autor:

CARLOW NUNES VARGAS· OAB RJ 146005· CPF 591.***.***-00

Autor:

DANIEL ALMEIDA VARGAS· OAB RJ 167540· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106 (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 11.610,94

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO OSMARCNPJ

Reu

SERGIO VENANCIO

RONILDA MOURA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

CARLOW NUNES VARGAS· OAB RJ 146005· CPF 591.***.***-00

Autor:

DANIEL ALMEIDA VARGAS· OAB RJ 167540· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026 (07/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO VENANCIO

Reu

BMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Advogados

Autor:

WILSON RINHEL MACEDO· OAB SC 020155· CPF 022.***.***-17

Reu:

WILSON RINHEL MACEDO· OAB SC 020155· CPF 022.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RENATA CALADO FERREIRACPF

MARCOS PEDRO DOS SANTOS CARDOZO

GENILSON DOS SANTOS

Advogados

Reu:

DAVI TELES MARÇAL· OAB SP 272852· CPF 313.***.***-02

Reu:

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI· OAB SP 230918· CPF 292.***.***-84

Reu:

EVERTON MEYER· OAB SP 294042· CPF 341.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA CALADO FERREIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI TELES MARÇAL· OAB SP 272852· CPF 313.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/08/2020)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

VICTOR HUGO FENSKECPF

Advogados

Reu:

RODRIGO APARECIDO FAZAN· CPF 222.***.***-74

Reu:

RICARDO AMBRÓSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

EDLEIDE DE ALMEIDA COSTA· OAB PR 76435· CPF 078.***.***-57

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

RICARDO AMBRÓSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

RODRIGO APARECIDO FAZAN· CPF 222.***.***-74

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2018

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 11.915.304,55

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

FG LOCACOES DE MAQUINAS LTDACNPJ

VICTOR HUGO FENSKECPF

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA GARCEZ RABELLO· OAB PR 18506· CPF 766.***.***-49

Outros

CARLOS AUGUSTO ANTUNES· OAB PR 14725· CPF 536.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (03/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 24.373.015,43

Autor

CLYBAS CORREA ROCHA NETOCPF

Reu

GUTJAHR & SCHIO - RECUPERACOES JUDICIAIS E FALECIAS, PERICIAS, CONSULTORIA E PROJETOS

Outros

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA· OAB PR 27255· CPF 137.***.***-44

MICHELLA ROBERTA MENDES SOUZA· OAB PR 38009

HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE· OAB PR 45834· CPF 047.***.***-31

MARCELA BERLINCK PEREIRA· OAB PR 39028· CPF 005.***.***-63

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (27/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLYBAS CORREA ROCHA NETOCPF

Reu

GUTJAHR & SCHIO - ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIAS E CONSULTORIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (24/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2019

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDOCNPJ

Reu

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

VICTOR HUGO FENSKECPF

GVT LOCACAO DE MAQUINAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE· OAB PR 45834· CPF 047.***.***-31

Reu:

RODRIGO APARECIDO FAZAN· CPF 222.***.***-74

Outros

RICARDO AMBRÓSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDOCPF

Reu

VICTOR HUGO FENSKECPF

VILDOMAR TOMELEROCPF

ELEMAR ZICTOR FENSKECPF

TCHARLES OLAVO GIEHLCPF

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE· OAB PR 45834· CPF 047.***.***-31

Reu:

RICARDO AMBRÓSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

FABIO ROGERIO DONADON COSTA· OAB SP 338153· CPF 263.***.***-84

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (17/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 29/2025 (02/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

ELEMAR ZICTOR FENSKECPF

SERGIO VENANCIO ARAUJOCPF

JOAO HONORIO SABATINCPF

PAULO DIMAS SANT ANNACPF

LEOMAR FENSKECPF

Advogados

Reu:

VINICIUS RAMOS RUY· OAB SP 423358· CPF 436.***.***-06

Reu:

AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA· CPF 338.***.***-95

Reu:

MURILO UEMURA DA SILVA· OAB SP 430278· CPF 364.***.***-14

Reu:

RICARDO AMBROSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

PAULO ALBERTO PENARIOL· OAB SP 298254· CPF 335.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Falsificação de documento particularInquérito Policial

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

ELEMAR ZICTOR FENSKECPF

Advogados

Reu:

CELIO SIQUEIRA MACHADO· OAB SP 127198· CPF 251.***.***-93

Reu:

RICARDO AMBROSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

FABIO DOMINGUES FERREIRA· OAB SP 94250· CPF 076.***.***-06

Reu:

AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA· OAB SP 448490· CPF 338.***.***-95

Reu:

VINICIUS RAMOS RUY· OAB SP 423358· CPF 436.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação de documento particularApelação Criminal

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ELEMAR ZICTOR FENSKECPF

Advogados

Reu:

CELIO SIQUEIRA MACHADO· OAB SP 127198· CPF 251.***.***-93

Reu:

RICARDO AMBROSIO DE LA VIUDA· OAB SP 290828· CPF 350.***.***-00

Reu:

FABIO DOMINGUES FERREIRA· OAB SP 94250· CPF 076.***.***-06

Reu:

AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA· OAB SP 448490· CPF 338.***.***-95

Reu:

VINICIUS RAMOS RUY· OAB SP 423358· CPF 436.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOAO HONORIO SABATIN, PAULO DIMAS SANT ANNA, SERGIO VENANCIO ARAUJO, LEOMAR FENSKE, ELEMAR ZICTOR FENSKE Advogado do(a) APELADO: FABIO DOMINGUES FERREIRA - SP94250 Advogado do(a) APELADO: RICARDO AMBROSIO DE LA VIUDA - SP290828 Advogados do(a) APELADO: CELIO SIQUEIRA MACHADO - SP127198, PAULO ALBERTO PENARIOL - SP298254 Advogados do(a) APELADO: AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA - SP44849... (29/04/2025)

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