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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO TRIMONT· OAB SP 231409· CPF 268.***.***-25

Autor:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Autor:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Autor:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE· OAB SP 249651· CPF 297.***.***-76

Reu:

RODRIGO TRIMONT· OAB SP 231409· CPF 268.***.***-25

Reu:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Reu:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE· OAB SP 249651· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Definitivo (13/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/06/2026

Distribuição

26/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Autor:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Reu:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551-SP REQUERIDO: SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADV.: ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436-SP ADV.: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP DECISÃO/DESPACHO....: [...] CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500644003, QUE TRATOU DE SITUAÇÃO SEMELHANTE. [.... (16/07/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequerimento de Apreensão de Veículo

Alienação FiduciáriaRequerimento de Apreensão de Veículo

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Autor:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Autor:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Reu:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (06/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequerimento de Apreensão de Veículo

Alienação FiduciáriaRequerimento de Apreensão de Veículo

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Reu:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (06/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Autor:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Autor:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Reu:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202681000601 (0001073-02.2024.8.25.0064) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (11/06/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A.

Reu

SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Autor:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Autor:

RICARDO ANDRÉ ZAMBO· OAB SP 138476· CPF 153.***.***-83

Reu:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA· OAB SP 254579· CPF 304.***.***-95

Reu:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Reu:

RICARDO ANDRÉ ZAMBO· OAB SP 138476· CPF 153.***.***-83

Último movimento: Confirmada (21/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2010

Distribuição

14/10/2010

Valor

R$ 3.723.573,86

Autor

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETOCPF

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRIHOLDING S/ACNPJ

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

+ 3 outros

Reu

COMPANHIA AGRICOLA NOVA OLINDACNPJ

USINAS BRASILEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSECNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

Autor:

JULIANO DI PIETRO· OAB SP 183410· CPF 584.***.***-68

Outros

CARLA BERNARDINI DE ARAUJO· OAB SP 172694· CPF 250.***.***-57

RAFAELLA ROSSINI PORTS· OAB SP 500910· CPF 485.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDACPF

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDACNPJ

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGRIHOLDING S/ACNPJ

+ 3 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/03/2025 (19/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETOCPF

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDACNPJ

JACUMÃ HOLDINGS S/ACNPJ

ENERGETICA BRASILANDIA LTDACNPJ

AGRIHOLDING S/ACNPJ

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Outros

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

CAROLINA SCHAFFER F. JORGE· OAB SP 306594· CPF 368.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

JACUMÃ HOLDINGS S/ACNPJ

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGRIHOLDING S/ACNPJ

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE· OAB SP 306594· CPF 368.***.***-13

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDACNPJ

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRIHOLDING S/ACNPJ

ENERGETICA BRASILANDIA LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

Outros

CAROLINA SCHAFFER F. JORGE· OAB SP 306594· CPF 368.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197357/SP (2025/0046875-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA RECORRENTE: AGRIHOLDING S/A RECORRENTE: EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S/A RECORRENTE: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRENTE: SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distri... (06/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/A

AGRIHOLDING S/A

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

+ 1 outros

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 19/05/2026 (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDACPF

AGRIHOLDING S/ACNPJ

EVEREST ACUCAR E ALCOOL S/ACPF

JOTAPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE· OAB SP 306594· CPF 368.***.***-13

Autor:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340· CPF 517.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004059522022403000020260504141238 (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/1996

Distribuição

06/05/1996

Valor

R$ 1.109.209,34

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CPF

Reu

FUNDO JACUMA DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOESCNPJ

SERAGROCNPJ

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA.CNPJ

COMPANHIA AGRICOLA SANTA OLINDACNPJ

SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Reu:

IGOR MAULER SANTIAGO· OAB SP 249340

Reu:

CAROLINA SCHAFFER F. JORGE

Reu:

PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH· CPF 455.***.***-43

Reu:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18286

Reu:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

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Último movimento: Documento Digitalizado (15/05/2026)

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